{"id":1593,"date":"2015-07-25T14:35:47","date_gmt":"2015-07-25T14:35:47","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2015\/07\/25\/empresas-terao-de-entregar-declaracao-de-planejamento-tributario\/"},"modified":"2015-07-25T14:35:47","modified_gmt":"2015-07-25T14:35:47","slug":"empresas-terao-de-entregar-declaracao-de-planejamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2015\/07\/25\/empresas-terao-de-entregar-declaracao-de-planejamento-tributario\/","title":{"rendered":"Empresas ter\u00e3o de entregar declara\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
\tPara a Receita, a medida "visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados"<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/div>\n
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\tO governo decidiu adotar uma nova relação com as empresas que fazem planejamentos tributários, ou seja, aquelas que usam as brechas legais para pagar menos tributos.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tPara tanto, a Medida Provisória nº 685, publicada no "Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), estabelece que aquelas empresas terão de enviar à Receita Federal uma declaração informando previamente as operações que possam acarretar a falta ou o atraso no recolhimento de tributos.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tPara a Receita, a medida "visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados". A declaração será entregue à Receita até 30 de setembro, relatando as operações realizadas no ano anterior.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tSegundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a nova declaração "dará mais segurança jurídica aos contribuintes, que poderão consultar o órgão sobre um planejamento tributário futuro. A sistemática melhora a relação fisco-contribuinte, aumenta a segurança jurídica e reduz os litígios".<\/span><\/span><\/div>\n
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\tA Receita diz que a ausência de informações completas e relevantes a respeito das estratégias de "planejamentos tributários nocivos" é um dos principais desafios enfrentados pelas administrações tributárias no mundo. "O acesso rápido a essas informações oferece a oportunidade de responder rapidamente aos riscos de perda de arrecadação tributária por meio de fiscalização ou de mudança na legislação."<\/span><\/span><\/div>\n
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\tO principal objetivo da declaração é instruir a administração fazendária com informações rápidas a respeito do planejamento tributário. "A medida também visa a segurança jurídica da empresa que revela a operação, inclusive com cobrança apenas do tributo devido e de juros de mora caso a operação não seja reconhecida, para fins tributários, pela Receita."<\/span><\/span><\/div>\n
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\tO advogado Fernando Grasseschi Machado Mourão, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, avalia que a exigência de entregar a declaração traz mais insegurança aos empresários.<\/span><\/span><\/div>\n
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\t"As novas regras criam um subjetivismo quanto às operações praticadas, na medida em que permitem que o fisco avalie a licitude e a pertinência de operações como incorporações, aquisições etc., desprezando o fato de que os administradores devem considerar nos negócios os custos tributários para a preservação da empresa e se reorganizar para esse fim", diz o advogado.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tSegundo Mourão, a Constituição dá aos contribuintes algumas garantias contra essa interferência, como segurança jurídica, legalidade e não interferência na iniciativa privada.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tDÉBITOS X PREJUÍZOS FISCAIS<\/strong><\/span><\/span><\/div>\n

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\tA MP nº 685 também instituiu o Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários), que permite o uso de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), apurados até 31 de dezembro de 2013, para a quitação de débitos tributários vencidos até 30 de junho deste ano.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tAs empresas interessadas no benefício terão apenas 70 dias -até 30 de setembro próximo- para apresentar o requerimento de adesão ao programa.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tOutra condição para adesão é o pagamento à vista, em dinheiro, de no mínimo 43% do valor consolidado da dívida, que deverá ser feito até o último dia útil do mês em que o requerimento for apresentado. Os restantes 57% poderão ser pagos com o uso de créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tTAXAS SÃO ATUALIZADAS<\/strong><\/span><\/span><\/div>\n
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\tA MP também autoriza o governo a "atualizar monetariamente" 25 taxas instituídas por 11 leis, editadas entre 1989 e 2010. Algumas dessas taxas ainda estão fixadas em Ufir (a antiga Unidade Fiscal de Referência, extinta em 2000) ou em percentual sobre o faturamento das empresas.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tEntre elas estão a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, a Taxa de Saúde Suplementar, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, as taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura atribuídas à ANTT (transportes terrestres) e à ANTAQ (transportes aquaviários) e a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e de Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tFonte: O Tempo<\/a><\/span><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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