{"id":15802,"date":"2025-12-24T20:00:08","date_gmt":"2025-12-24T20:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=15802"},"modified":"2026-10-26T16:15:01","modified_gmt":"2026-10-26T16:15:01","slug":"presuncao-legal-do-passivo-ficticio-para-identificacao-da-omissao-de-receitas-e-da-fraude-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2025\/12\/24\/presuncao-legal-do-passivo-ficticio-para-identificacao-da-omissao-de-receitas-e-da-fraude-tributaria\/","title":{"rendered":"Presun\u00e7\u00e3o legal do passivo fict\u00edcio para identifica\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o de receitas e da fraude tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Por Franco Aldo da Silva; Augusto Tozoni Sambugari<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria procura aprimorar formas de acompanhamento de seus contribuintes visando um eficaz monitoramento de suas atividades e, por fim, o recolhimento do tributo devido pelas pessoas jur\u00eddicas, que deve ser retido na comercializa\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos seus clientes \u2014 consumidores finais.<\/p>\n

Tais meios de controle s\u00e3o, em sua maioria, eminentemente fiscais, com a realiza\u00e7\u00e3o de cruzamentos de dados fiscais de entradas e sa\u00eddas e a consequente declara\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, procurando irregularidades e promovendo, por vezes, a autorregulariza\u00e7\u00e3o, mecanismo que oportuniza ao contribuinte corrigir erros que poderiam gerar um recolhimento a menor do tributo devido.<\/p>\n

Todavia, em alguns casos, s\u00e3o identificadas situa\u00e7\u00f5es que fogem ao mero erro, \u00e0 mera falta de declara\u00e7\u00e3o de alguma opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, fazendo com que se tenha caracterizado o comportamento intencional de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, que se constitui na vontade, formalizada por atos ou omiss\u00f5es, de n\u00e3o declarar e n\u00e3o recolher o tributo devido, utilizando-se de mecanismos que mascaram os fatos tribut\u00e1veis em n\u00e3o tribut\u00e1veis [1].<\/p>\n

Como t\u00e9cnicas para averiguar o comportamento de sonega\u00e7\u00e3o fiscal por parte das pessoas jur\u00eddicas, temos, dentre outras, as t\u00e9cnicas previstas como presun\u00e7\u00f5es legais tribut\u00e1rias de omiss\u00e3o de receita, a exemplo do passivo fict\u00edcio ou superior ao montante comprovado, previstas em legisla\u00e7\u00f5es federais, estaduais, municipais, distritais e na Lei Complementar Federal n\u00ba 214\/2025, em seu artigo 335, III.<\/p>\n

Este texto come\u00e7a abordando os conceitos de omiss\u00e3o de receitas e fraude tribut\u00e1ria, passando posteriormente a um breve conceito sobre a presun\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de passivo fict\u00edcio ou superior ao montante devido, para, por fim, descrever algumas situa\u00e7\u00f5es encontradas a partir desta presun\u00e7\u00e3o e a demonstra\u00e7\u00e3o do seu intuito fraudulento.<\/p>\n

Omiss\u00e3o de receitas e a fraude cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria<\/strong>
\nA omiss\u00e3o de dados negociais nada mais \u00e9 do que n\u00e3o registrar \u2014 ou registrar incorretamente \u2014, em seus livros cont\u00e1beis e\/ou fiscais, parte das movimenta\u00e7\u00f5es de recursos (bens, direitos ou capitais) que geram repercuss\u00f5es a terceiros, a exemplo de uma falta de registro de aquisi\u00e7\u00e3o de bens, ou registro em conta cont\u00e1bil que aumente a despesa e, consequentemente, reduza o lucro (como um bem para revenda registrado como despesas diversas, n\u00e3o declarando um bem em estoque ou bem para uso do estabelecimento), como tamb\u00e9m simplesmente a falta de registro de receita de vendas, acarretando em diminui\u00e7\u00e3o do lucro a distribuir aos s\u00f3cios n\u00e3o administradores\/investidores, ou ao Fisco, no caso de recolhimento a menor do tributo do per\u00edodo.<\/p>\n

Quando a omiss\u00e3o dos dados resulte na falta de registro de um ingresso de recurso oriundo das atividades econ\u00f4micas, ou a falta de registro acarrete aus\u00eancia de registro de produtos que possam gerar receita futura, como aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria para revenda, temos caracterizada a omiss\u00e3o de receitas, prevista nas legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias como causa para a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 na seara criminal.<\/p>\n

Spacca<\/strong>
\nEsta pr\u00e1tica, principalmente na esfera jur\u00eddico-cont\u00e1bil, remete-nos \u00e0 premissa de que n\u00e3o cabe a considera\u00e7\u00e3o de mera ocorr\u00eancia de erro por parte do sujeito que materializou os atos da pessoa jur\u00eddica (s\u00f3cio, contador, analista fiscal), visto que a a\u00e7\u00e3o de entrega do registro cont\u00e1bil n\u00e3o \u00e9 imediata \u00e0 ocorr\u00eancia da entrega da contabilidade, mas ocorre ap\u00f3s um per\u00edodo significativo entre os atos negociais ocorridos no estabelecimento empresarial e sua entrega aos \u00f3rg\u00e3os competentes, possibilitando a rean\u00e1lise e autorregulariza\u00e7\u00e3o perante as Fazendas municipais, estaduais, distrital ou federal.<\/p>\n

Ocorre que, ao n\u00e3o ter efetuado o registro correto de todas as opera\u00e7\u00f5es, os representantes das pessoas jur\u00eddicas criam registros fict\u00edcios de origens de recursos, criando opera\u00e7\u00f5es sobre as quais n\u00e3o incide tributa\u00e7\u00e3o, como empr\u00e9stimos, inadimplementos ou opera\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do contribuinte, n\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o naquele momento (isen\u00e7\u00e3o, imunidade ou redu\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o), ou retiram os registros que precisariam para criar esses fatos, deixando de registrar bens, direitos ou valores em conta.<\/p>\n

Com isso, na primeira hip\u00f3tese (cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de registros sem respaldo documental), cria-se uma confus\u00e3o cont\u00e1bil mascarada de erro, o que na verdade \u00e9 o subterf\u00fagio para esconder o descontrole cont\u00e1bil de opera\u00e7\u00f5es inid\u00f4neas que evidenciam a omiss\u00e3o de receitas praticada pelos gestores da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

A falta de apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, e a consequente falta de informa\u00e7\u00e3o por parte do sujeito passivo, pressup\u00f5e ind\u00edcios de fraudes cont\u00e1beis por informa\u00e7\u00e3o falsa, decorrente de lan\u00e7amentos n\u00e3o lastreados por documento h\u00e1bil e id\u00f4neo.<\/p>\n

Utilizando os conceitos ensinados por Timi e Heimoski [2], temos que fraude \u201c\u00e9 um ato cometido com intuito de levar vantagem, lesar ou enganar algu\u00e9m\u201d, que difere do erro, onde o erro \u201c\u00e9 um ato cometido por um indiv\u00edduo que, acreditando conhecer determinado assunto, age de forma equivocada\u201d. Ou seja, fraude se relaciona \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de vantagem por aquele que pratica o ato.<\/p>\n

Presun\u00e7\u00e3o legal tribut\u00e1ria do passivo fict\u00edcio ou superior ao montante devido\/comprovado como fraude cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria
\nO passivo fict\u00edcio ou superior ao montante devido, como se extrai da doutrina [3], ocorre com a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de origem de recursos cont\u00e1beis sem lastro documental (a exemplo de empr\u00e9stimos\/m\u00fatuos ou adiantamentos fict\u00edcios) para legitimar recursos recebidos oriundos de receita que n\u00e3o foi declarada e tributada, ou ainda a manuten\u00e7\u00e3o de saldo credor em sua contabilidade mesmo ap\u00f3s os devidos adimplementos, por\u00e9m n\u00e3o registrados.<\/p>\n

Para a caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude cont\u00e1bil a t\u00edtulo de passivo fict\u00edcio ou superior ao montante comprovado, faz-se necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que a pessoa jur\u00eddica auferiu vantagem com a pr\u00e1tica cont\u00e1bil realizada por meio de sua escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n

Em uma situa\u00e7\u00e3o caracter\u00edstica de erro no registro cont\u00e1bil, os gestores teriam apenas efetuado um ou outro lan\u00e7amento incorreto em suas contas, n\u00e3o registrando algum adimplemento ou registrando o ingresso de recurso incorretamente.<\/p>\n

No entanto, nestes casos geralmente existe a manuten\u00e7\u00e3o de conta cont\u00e1bil credora sem justificativa documental, em algumas contas desde sua origem, e em outras sem documentos para manuten\u00e7\u00e3o do saldo em aberto, com intuito de permanecer com um passivo maior do que o real, n\u00e3o registrando os ingressos de recursos como receita tributada.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do passivo fict\u00edcio ou superior ao montante devido\/comprovado, a manuten\u00e7\u00e3o de passivos realmente existentes em algum per\u00edodo mas sem respaldo documental para sua continua\u00e7\u00e3o ocasiona um tipo de fraude baseado no lan\u00e7amento omisso, sendo \u201co registro completo ou a exclus\u00e3o de registro de um fato cont\u00e1bil para encobrir fato doloso\u201d; ou simplesmente o lan\u00e7amento devedor sendo registrado posteriormente, baseado no lan\u00e7amento intempestivo, onde se considera \u201co registro cont\u00e1bil fora de \u00e9poca em virtude do uso inadequado de saldos ou de cobertura de receitas omissas diante de obriga\u00e7\u00f5es a resgatar (caso do chamado Passivo Fict\u00edcio, por exemplo)\u201d [4].<\/p>\n

Configura a omiss\u00e3o de lan\u00e7amento ou o registro posterior quando se registra uma receita (normalmente por exig\u00eancia da outra parte, requisitando a emiss\u00e3o de uma nota fiscal) e realiza a baixa do passivo com aquela receita registrada na contabilidade.<\/p>\n

Utilizando-se, ainda, a doutrina de S\u00e1 e Hoog [5], o meio empregado para registrar um saldo credor indevido no Passivo (seja por n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes, seja por ter sido deixado em valor superior ao devido) se caracterizaria como falsa comprova\u00e7\u00e3o, citando que seria \u201co lastramento de registro cont\u00e1bil em documento falso ou adulterado\u201d, onde n\u00e3o existe documento h\u00e1bil para dar respaldo ao lan\u00e7amento de natureza devedora na conta cont\u00e1bil.<\/p>\n

Este comportamento n\u00e3o se caracteriza como mero erro, implicando em fraude cont\u00e1bil com intuito de omitir a receita auferida. Ora, quando se omite o pagamento de d\u00edvidas, omite-se tamb\u00e9m o recurso que permitiu que essa obriga\u00e7\u00e3o fosse adimplida.<\/p>\n

Encontramos em Henrique [6] ensinamentos sobre o tema, onde o autor cita conceitos de fraude da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.207\/2009 e discorre sobre caracter\u00edsticas da fraude. Dentre essas caracter\u00edsticas, citamos especificamente o item A4, o qual transcrevemos e que interessa no que diz respeito ao passivo fict\u00edcio ou superior ao montante devido:<\/p>\n

\u201cA4. (\u2026)
\n\u2013 Registrar lan\u00e7amentos fict\u00edcios no Livro Di\u00e1rio, em especial no final do per\u00edodo cont\u00e1bil, de forma a manipular resultados operacionais ou alcan\u00e7ar outros objetivos.
\n(\u2026)
\n\u2013 Omitir, antecipar ou atrasar o reconhecimento, nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, de eventos e opera\u00e7\u00f5es que tenham ocorrido durante o per\u00edodo das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis que est\u00e3o sendo apresentadas.\u201d<\/p>\n

A referida resolu\u00e7\u00e3o ainda cita, em seu Ap\u00eandice 3, alguns exemplos de circunst\u00e2ncias que indicam a possibilidade de fraude. Dentre esses exemplos, temos:<\/p>\n

\u2013 \u201cDiscrep\u00e2ncias nos registros cont\u00e1beis, incluindo (\u2026) transa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o registradas de maneira completa ou tempestiva ou que s\u00e3o registradas inadequadamente no que se refere ao seu valor, per\u00edodo cont\u00e1bil, classifica\u00e7\u00e3o ou pol\u00edtica da entidade.\u201d
\n\u2013 \u201cRela\u00e7\u00f5es problem\u00e1ticas ou n\u00e3o usuais entre o auditor e a administra\u00e7\u00e3o, incluindo recusa de acesso a registros, instala\u00e7\u00f5es, certos empregados, clientes, vendedores, ou outros junto aos quais poderiam ser procuradas evid\u00eancias de auditoria. Atrasos n\u00e3o usuais da entidade no fornecimento das informa\u00e7\u00f5es solicitadas.\u201d<\/p>\n

Buscando ainda na doutrina tribut\u00e1ria, no que tange \u00e0s presun\u00e7\u00f5es legais cont\u00e1beis, trazemos as palavras de Alexandre Alc\u00e2ntara da Silva acerca do passivo fict\u00edcio ou superior ao montante devido, tamb\u00e9m caracterizando a sistem\u00e1tica como uma fraude. In verbis:<\/p>\n

\u201cO passivo fict\u00edcio \u00e9 uma das formas mais sofisticadas e perigosas de fraude cont\u00e1bil tribut\u00e1ria. Ele consiste na cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o intencional de d\u00edvidas inexistentes com o objetivo de reduzir artificialmente o lucro, esconder movimenta\u00e7\u00f5es financeiras il\u00edcitas ou mascarar a origem de recursos n\u00e3o declarados. O resultado? Um balan\u00e7o patrimonial que n\u00e3o reflete a realidade da empresa e que pode comprometer diretamente a apura\u00e7\u00e3o de tributos como IRPJ, CSLL, ICMS, ISSQN, al\u00e9m dos novos IBS e CBS\u201d [7].<\/p>\n

Como pr\u00e1tica corriqueira encontrada nesta seara, tem-se a aquisi\u00e7\u00e3o a prazo de determinada mercadoria ou servi\u00e7o e seu adimplemento posterior, a partir de receita n\u00e3o registrada na contabilidade, mantendo o saldo credor em aberto, sem baix\u00e1-lo ou realizando a baixa fict\u00edcia em momento posterior, quando possuir receita registrada suficiente para tal a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m temos como pr\u00e1tica frequente, ainda na conta cont\u00e1bil relativa aos fornecedores, o registro de compra realizada \u00e0 vista e declarada como compra realizada a prazo, deixando de registrar o lan\u00e7amento credor em conta caixa ou conta banco e lan\u00e7ando em conta cont\u00e1bil de fornecedores.<\/p>\n

Pode-se criar tamb\u00e9m opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos ou m\u00fatuos sem respaldo documental id\u00f4neo, geralmente com os s\u00f3cios ou pessoas jur\u00eddicas do mesmo grupo (partes relacionadas, especialmente quando o recebimento por elas acarreta alguma redu\u00e7\u00e3o de tributos), que receberam as receitas indevidamente e, como meio de dar uma aparente legalidade \u00e0 transfer\u00eancia de recursos, simulam empr\u00e9stimos sem o consequente adimplemento posterior, deixando o saldo em aberto ou transferindo para outras contas credoras, como uma transfer\u00eancia para a conta cont\u00e1bil de adiantamento para futuro aumento de capital ou uma conta de empr\u00e9stimo de longo prazo.<\/p>\n

Al\u00e9m desses, pode-se citar tamb\u00e9m os registros de ingressos de recursos a t\u00edtulo de adiantamento de clientes que nunca s\u00e3o convertidos em transfer\u00eancia de mercadoria ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Nesses casos, muitas vezes tais clientes sequer t\u00eam conhecimento desses registros.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong>
\nDentre as diversas formas de a\u00e7\u00f5es que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria disp\u00f5e para detectar o il\u00edcito e a respectiva falta de recolhimento do tributo devido, temos a jun\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise fiscal com a an\u00e1lise dos dados cont\u00e1beis e financeiros, ampliando seu escopo de atua\u00e7\u00e3o, baseada nas normas tribut\u00e1rias que trazem as presun\u00e7\u00f5es legais de omiss\u00e3o de receitas. Neste sentido, utiliza-se, em especial, a an\u00e1lise das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis com vistas a detectar passivo fict\u00edcio ou superior ao montante devido, pr\u00e1ticas que evidenciam a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, fugindo ao mero erro cont\u00e1bil.<\/p>\n

A partir das informa\u00e7\u00f5es acima debatidas, verifica-se que \u00e9 necess\u00e1rio tanto ao Fisco quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas se capacitarem para uma maior efici\u00eancia na \u00f3tica cont\u00e1bil, entendendo que existem outras formas de trabalhar al\u00e9m da abordagem meramente fiscal, especialmente com as mudan\u00e7as no Sistema Tribut\u00e1rio, em que cabe ao Fisco procurar novos modos de manter a arrecada\u00e7\u00e3o e ao contribuinte se planejar para n\u00e3o apresentar comportamentos de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, registrando todos os fatos corretamente, tanto na sua escrita fiscal quanto na sua escrita cont\u00e1bil.<\/p>\n

\n

Notas<\/strong><\/p>\n

[1] No mesmo sentido, temos o art. 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 4.729\/1965, onde: \u201cArt 1\u00ba Constitui crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal: I \u2013 prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou omitir, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que deva ser produzida a agentes das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, com a inten\u00e7\u00e3o de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;\u201d<\/em><\/p>\n

[2] TIMI, S\u00f4nia Regina Ribas e HEIMOSKI, Vanya Trevisan Marcon. Fraudes Documentais e Cont\u00e1beis<\/strong><\/a>. CURITIBA: InterSaberes, 2020, p. 121.<\/p>\n

[3] Podemos encontrar conceitua\u00e7\u00e3o te\u00f3rica sobre o assunto, dentre outros, em SILVA, Cristiane Oldoni da e FERREIRA, Thiago Fellipe Principe. Da presun\u00e7\u00e3o legal cont\u00e1bil do passivo fict\u00edcio ou superior ao montante comprovado<\/strong>. Conjur. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

[4] S\u00c1, Ant\u00f4nio Lopes de; HOOG, Wilson Alberto Zappa; Corrup\u00e7\u00e3o, Fraude e Contabilidade<\/strong><\/a>. 4\u00aa ed. Curitiba: Juru\u00e1, ano 2012, pg. 35<\/p>\n

[5] S\u00c1, Ant\u00f4nio Lopes de; HOOG, Wilson Alberto Zappa; Corrup\u00e7\u00e3o, Fraude e Contabilidade<\/strong><\/a> 4\u00aa ed. Curitiba: Juru\u00e1, ano 2012, pg. 35<\/p>\n

[6] HENRIQUE, Manoel de Almeida. Livros Cont\u00e1beis: A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil no atual cen\u00e1rio tribut\u00e1rio<\/strong><\/a>. S\u00c3O PAULO: Trevisan, 2016, p. 180.<\/p>\n

[7] SILVA, Alexandre Alc\u00e2ntara da. O Perigo Silencioso no Balan\u00e7o Patrimonial: o Passivo Fict\u00edcio<\/strong>. Dispon\u00edvel aqui<\/a><\/strong>.<\/p>\n

\n

Publicado originalmente no portal da APET (Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios) – aqui<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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