{"id":1575,"date":"2015-06-12T21:50:42","date_gmt":"2015-06-13T00:50:42","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2015\/06\/12\/imunes-e-isentas-obrigatoriedade-de-entrega-de-ecd-e-ecf\/"},"modified":"2015-06-12T21:50:42","modified_gmt":"2015-06-13T00:50:42","slug":"imunes-e-isentas-obrigatoriedade-de-entrega-de-ecd-e-ecf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2015\/06\/12\/imunes-e-isentas-obrigatoriedade-de-entrega-de-ecd-e-ecf\/","title":{"rendered":"Imunes e Isentas – Obrigatoriedade de entrega de ECD e ECF"},"content":{"rendered":"
\tNota da Receita Federal quanto a obrigatoriedade de entrega da ECDe ECF por parte das empresa imunes e isentas.<\/b><\/span><\/font><\/div>\n
\t <\/div>\n
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\tConforme disposto no inciso II do art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.252, transcrito abaixo, o parâmetro de valor para a dispensa de obrigatoriedade corresponde ao valor das contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a ser as contribuições incidentes sobre as receitas mensais, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse valor que dispensa da escrituração digital, não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários. <\/span><\/span><\/div>\n

\t <\/div>\n
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\t\t Art. 5o Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:<\/em><\/span><\/span><\/div>\n
\t\t <\/div>\n
\t\t…..<\/em><\/span><\/span><\/div>\n
\t\t <\/div>\n
\t\tII – as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5o; <\/em><\/span><\/span><\/div>\n<\/blockquote>\n
\t <\/div>\n
\t <\/div>\n
\tDesta forma, caso a pessoa jurídica imune ou isenta não tenha apurado as três contribuições incidentes sobre receitas (PIS, Cofins e CPRB) em montante superior a R$ 10.000,00 reais, está dispensada da apresentação, no correspondente mês, da EFD-Contribuições. <\/span><\/span><\/div>\n
\t <\/div>\n

<\/p>\n

\tEm relação à ECD e a ECF, que tem periodicidade anual, vindo a pessoa jurídica imune ou isenta a sujeitar-se à obrigatoriedade da EFD-Contribuições em pelo menos 1 (um) mês de determinado ano calendário, sujeita-se, por consequência à obrigatoriedade da entrega da ECD e da ECF em relação ao ano calendário em questão, mesmo que nos demais meses do ano calendário, o valor das contribuições (sobre as receitas) a recolher seja inferior a R$ 10.000,00. <\/span><\/span><\/div>\n
\t <\/div>\n
\tAs pessoas jurídicas imunes ou isentas que não estão obrigadas a entregar a EFD-Contribuições, conforme Instrução Normativa RFB no 1.252, de 1o de março de 2012, também não estão obrigadas a entregar a ECD e a ECF. Também não entregarão a DIPJ, pois ela foi extinta.<\/span><\/span><\/div>\n
\t <\/div>\n
\tEssas pessoas jurídicas podem entregar a ECD e a ECF de forma facultativa.<\/span><\/span><\/div>\n
\t <\/div>\n
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\tFonte: <\/strong>RFB – 12\/06\/2015<\/a><\/span><\/span> \t<\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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