{"id":15462,"date":"2026-05-13T14:31:18","date_gmt":"2026-05-13T14:31:18","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=15462"},"modified":"2026-05-18T19:33:27","modified_gmt":"2026-05-18T19:33:27","slug":"presuncao-de-omissao-de-receitas-na-lei-complementar-no-123-2006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2026\/05\/13\/presuncao-de-omissao-de-receitas-na-lei-complementar-no-123-2006\/","title":{"rendered":"Presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receitas na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006"},"content":{"rendered":"

Por Alexandre Alcantara<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, ao instituir o Simples Nacional, estabeleceu no art. 34 que se aplicam \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime \u201ctodas as presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de receita existentes nas legisla\u00e7\u00f5es de reg\u00eancia dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es inclu\u00eddos no Simples Nacional\u201d.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o X<\/em><\/strong><\/p>\n

Da Omiss\u00e3o de Receita<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 34. Aplicam-se \u00e0 microempresa e \u00e0 empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de receita existentes nas legisla\u00e7\u00f5es de reg\u00eancia dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es inclu\u00eddos no Simples Nacional.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

1\u00ba \u00c9 permitida a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00fatua e a permuta de informa\u00e7\u00f5es entre a Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, relativas \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execu\u00e7\u00e3o de procedimentos fiscais ou preparat\u00f3rios. (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 155\/2016)<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

2\u00ba (VETADO). (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 155\/2016)<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

3\u00ba Sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00e3o fiscal individual, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias poder\u00e3o utilizar procedimento de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via visando \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que n\u00e3o constituir\u00e1 in\u00edcio de procedimento fiscal. (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 155\/2016)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

4\u00ba (VETADO). (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 155\/2016)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A amplitude da reda\u00e7\u00e3o legal, contudo, n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e indistinta de qualquer t\u00e9cnica presuntiva prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A validade jur\u00eddica da presun\u00e7\u00e3o fiscal depende da compatibilidade entre a metodologia inferencial utilizada pelo auditor fiscal e os elementos materiais efetivamente existentes na escritura\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte submetido \u00e0 auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Nesse contexto, torna-se necess\u00e1rio distinguir as presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de receitas fundadas em elementos financeiros ou econ\u00f4micos diretamente verific\u00e1veis daquelas cuja pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o depende da exist\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil estruturada.<\/p>\n

Determinadas presun\u00e7\u00f5es independem da manuten\u00e7\u00e3o de contabilidade patrimonial formal, especialmente aquelas baseadas em dep\u00f3sitos banc\u00e1rios incompat\u00edveis, movimenta\u00e7\u00e3o financeira sem origem comprovada ou outras evid\u00eancias econ\u00f4micas objetivamente identific\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em contrapartida, existem presun\u00e7\u00f5es cuja pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o exige registros cont\u00e1beis aptos a demonstrar inconsist\u00eancias patrimoniais ou financeiras do contribuinte, como ocorre nas hip\u00f3teses de saldo credor de caixa, passivo fict\u00edcio, suprimentos sem comprova\u00e7\u00e3o de origem ou diverg\u00eancias patrimoniais apuradas mediante confrontos cont\u00e1beis.<\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o assume especial relev\u00e2ncia no \u00e2mbito do Simples Nacional, em raz\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o de determinadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias tribut\u00e1rias e da frequente inexist\u00eancia de Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital \u2013 ECD transmitida ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital \u2013 SPED.<\/p>\n

Em diversas hip\u00f3teses, especialmente nas empresas de menor porte, inexiste obrigatoriedade de transmiss\u00e3o da ECD, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao regime simplificado. A dispensa de entrega da escritura\u00e7\u00e3o digital ao SPED, contudo, n\u00e3o se confunde com inexist\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular.<\/p>\n

Mesmo dispensadas da transmiss\u00e3o da ECD para fins tribut\u00e1rios, microempresas e empresas de pequeno porte podem manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regularmente elaborada, formalizada e autenticada perante a Junta Comercial, seja em raz\u00e3o de exig\u00eancias societ\u00e1rias, banc\u00e1rias, contratuais, sucess\u00f3rias, de governan\u00e7a corporativa ou por iniciativa gerencial do pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 excepciona determinadas situa\u00e7\u00f5es em que a simplifica\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria deixa de prevalecer integralmente, como ocorre nas hip\u00f3teses de aporte de capital por investidor-anjo, disciplinadas nos arts. 61-A a 61-D da referida Lei Complementar. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a estrutura documental e cont\u00e1bil assume relev\u00e2ncia ampliada para fins societ\u00e1rios, patrimoniais e fiscais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, eventual desenquadramento do Simples Nacional poder\u00e1 sujeitar a pessoa jur\u00eddica \u00e0s regras de obrigatoriedade de escritura\u00e7\u00e3o inerentes ao novo regime tribut\u00e1rio adotado, inclusive quanto \u00e0s exig\u00eancias relacionadas \u00e0 ECD e ao SPED.<\/p>\n

Sob o aspecto formal, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI\/SGD\/ME n\u00ba 82\/2021 estabelece que os livros submetidos \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o perante as Juntas Comerciais devem ser produzidos em formato digital, admitindo-se autentica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma dos livros eletr\u00f4nicos independentemente da transmiss\u00e3o da ECD ao SPED.<\/p>\n

A autentica\u00e7\u00e3o da ECD via SPED dispensa autentica\u00e7\u00e3o adicional perante a Junta Comercial, mas n\u00e3o exclui juridicamente a exist\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil digital regularmente autenticada por vias distintas da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria federal.<\/p>\n

As normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade relativas \u00e0s microentidades e pequenas empresas refor\u00e7am essa distin\u00e7\u00e3o, ao evidenciarem que a simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Simples Nacional n\u00e3o implica aus\u00eancia de disciplina cont\u00e1bil, mas adapta\u00e7\u00e3o proporcional das obriga\u00e7\u00f5es escriturais \u00e0s caracter\u00edsticas econ\u00f4micas do contribuinte.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Desse modo, a aplicabilidade das presun\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o decorre exclusivamente da exist\u00eancia de ECD transmitida ao SPED, mas da efetiva exist\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil id\u00f4nea, dispon\u00edvel \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e compat\u00edvel com a t\u00e9cnica presuntiva utilizada pelo auditor fiscal.<\/p>\n

Sob essa perspectiva, o enquadramento no Simples Nacional n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a utiliza\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es fundadas em registros cont\u00e1beis. O aspecto juridicamente relevante consiste em verificar, concretamente, se o contribuinte possu\u00eda escritura\u00e7\u00e3o apta a demonstrar os ind\u00edcios necess\u00e1rios \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da infer\u00eancia presuntiva utilizada na auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Por outro lado, quando inexistirem registros cont\u00e1beis cuja manuten\u00e7\u00e3o fosse legalmente exig\u00edvel ou efetivamente realizada pelo contribuinte, torna-se metodologicamente inconsistente a aplica\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es cuja pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o dependa de elementos cont\u00e1beis inexistentes.<\/p>\n

Nessas hip\u00f3teses, a aus\u00eancia de suporte documental adequado compromete a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o fiscal de omiss\u00e3o de receitas, fragilizando a fundamenta\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio por insufici\u00eancia dos ind\u00edcios necess\u00e1rios \u00e0 infer\u00eancia presuntiva.<\/p>\n

Conforme observa Silva (2025, p. 136) as presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de receitas tribut\u00e1ria\u00a0s\u00e3o de car\u00e1ter juris tantum,, e portanto<\/p>\n

[…] n\u00e3o autorizam as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a realizar o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1ria de imediato. O contribuinte dever\u00e1 ser intimado, no curso da a\u00e7\u00e3o fiscal, a comprovar as causas e origens dos fatos presumidos, de forma a poderem apresentar documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea que possa descaracterizar de forma irrefut\u00e1vel os ind\u00edcios que poderiam levar \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receita identificado durante a auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria.<\/p><\/blockquote>\n

Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do art. 34 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 exige que o auditor fiscal avalie previamente:<\/p>\n