{"id":1540,"date":"2015-04-08T13:17:06","date_gmt":"2015-04-08T13:17:06","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2015\/04\/08\/mudancas-nos-prazos-de-decadencia-do-ctn\/"},"modified":"2015-04-08T13:17:06","modified_gmt":"2015-04-08T13:17:06","slug":"mudancas-nos-prazos-de-decadencia-do-ctn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2015\/04\/08\/mudancas-nos-prazos-de-decadencia-do-ctn\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as nos prazos de decad\u00eancia do CTN"},"content":{"rendered":"
\tPor Alexandre Alcantara<\/p>\n
\tCom o surgimento da nota Fiscal Eletrônica, da Escrituração Fiscal Digital e da Escrituração Contábil Digital, dentre outros projetos que abrangem <\/span>o Sistema Público de Escrituração Digital, o fisco conta atualmente com maior possibilidade de agilizar os procedimentos de auditoria pelos prepostos fiscais, além do fato que muitos batimentos e validações podem ser realizados de forma automatizada.<\/p>\n
\t <\/p>\n
\tNeste sentido, encontra-se aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 129\/2007) que propõe mudanças no prazo de decadência previsto no CTN.<\/p>\n
\t <\/p>\n
\tO projeto de Lei dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 (lançamento por homologação) e o caput do art. 173 (direito para constituir o crédito tributário), ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).<\/p>\n