{"id":1512,"date":"2014-02-20T04:09:57","date_gmt":"2014-02-20T07:09:57","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2014\/02\/20\/fux-suspende-norma-do-confaz-sobre-tributacao-de-compras-na-internet\/"},"modified":"2014-02-20T04:09:57","modified_gmt":"2014-02-20T07:09:57","slug":"fux-suspende-norma-do-confaz-sobre-tributacao-de-compras-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2014\/02\/20\/fux-suspende-norma-do-confaz-sobre-tributacao-de-compras-na-internet\/","title":{"rendered":"Fux suspende norma do Confaz sobre tributa\u00e7\u00e3o de compras na internet"},"content":{"rendered":"
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\t\tCobrança em dois momentos da operação — no Estado de origem e de destino da compra — é bitributação, entende ministro do Supremo<\/strong><\/div>\n<\/blockquote>\n
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\tO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira suspender o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou telefone. O ministro entendeu que a norma é inconstitucional. A liminar deverá ser referendada pelo plenário do STF.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tFux julgou um pedido liminar da <\/div>\n

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\tConfederação Nacional do Comércio (CNC) para que a norma do Confaz seja considerada ilegal por autorizar a cobrança do ICMS nos Estados de destino das compras feitas pela internet. Segundo a entidade, imposto só pode ser cobrado nos Estados de origem dos produtos.<\/div>\n
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\tA regra do Confaz foi aprovada em 2011 por 18 secretários estaduais de Fazenda e definiu que parte do imposto, que já era cobrado na origem do produto, passe a ser cobrado também no destino. Na decisão, Fux entendeu que a cobrança em dois momentos da operação se caracteriza como bitributação e, por isso, é inconstitucional.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\t— O Protocolo ICMS nº 21\/2011 ofende flagrantemente a Constituição, tanto do ponto de vista formal quanto material. É dizer, o texto constitucional é claro o suficiente ao estabelecer as regras referentes à cobrança de ICMS, de modo que a tentativa de burlar esta sistemática constitucional pelos Estados subscritores deve ser repudiada — declarou o ministro.<\/div>\n
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\tFonte: ZERO HORA <\/a>– 18\/02\/2014<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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