{"id":1486,"date":"2013-10-15T12:00:02","date_gmt":"2013-10-15T12:00:02","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2013\/10\/15\/trf-admite-receita-quebrar-sigilo-sem-autorizacao\/"},"modified":"2013-10-15T12:00:02","modified_gmt":"2013-10-15T12:00:02","slug":"trf-admite-receita-quebrar-sigilo-sem-autorizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2013\/10\/15\/trf-admite-receita-quebrar-sigilo-sem-autorizacao\/","title":{"rendered":"TRF admite Receita quebrar sigilo sem autoriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\tO Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ\/ES)acolheu um parecer do Ministério Público Federal (MPF) e julgou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a necessidade de autorização judicial.<\/span><\/div>\n
\t <\/div>\n
\tA decisão rejeitou, por 17 votos a um, uma arguição de inconstitucionalidade movida por um acusado de crime tributário e falsidade ideológica. Nesse caso, o réu alegou que as provas que fundamentavam a ação teriam sido obtidas ilegalmente, por meio da quebra de seu sigilo bancário pela Receita.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tO parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, do MPF, sustentou que<\/span><\/span><\/div>\n

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\t a Lei Complementar 105\/2001 permite, em seu artigo 6º, que autoridades fiscais avaliem movimentações financeiras quando já há processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, e tal exame é indispensável para esclarecer os fatos.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tA procuradora Cristina Romanó, responsável pelo parecer, destacou que a Constituição não condiciona a quebra do sigilo bancário ao aval prévio da Justiça. O argumento é que o sigilo bancário não tem caráter absoluto, já que se sujeita ao princípio da moralidade pública e privada.<\/span><\/span><\/div>\n
\t <\/div>\n
\t“Essa decisão, importantíssima no combate à sonegação fiscal, referendou o que a Constituição já prevê, que é o poder e dever da Receita Federal de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, sendo fundamental para legitimar as autuações fiscais contra sonegadores e, consequentemente, a persecução penal dos crimes tributários pelo Ministério Público”, afirma, em nota, o procurador-chefe substituto da PRR2, José Augusto Vagos, que representou o MPF no plenário do tribunal.<\/span><\/span><\/div>\n
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\tFonte: MARIANA DURÃO – Agencia  Estado<\/a> – 11\/10\/2013<\/span><\/span> \t<\/p>\n
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