{"id":1475,"date":"2013-09-02T21:38:00","date_gmt":"2013-09-02T21:38:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2013\/09\/02\/a-obrigatoriedade-da-lei-contabil\/"},"modified":"2013-09-02T21:38:00","modified_gmt":"2013-09-02T21:38:00","slug":"a-obrigatoriedade-da-lei-contabil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2013\/09\/02\/a-obrigatoriedade-da-lei-contabil\/","title":{"rendered":"A obrigatoriedade da lei cont\u00e1bil"},"content":{"rendered":"
\tpor Edison Fernandes<\/span><\/div>\n
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\t“Se o Direito é concebido como uma ordem de coerção, então a proposição jurídica toma a forma de afirmação que deve ser executada mesmo contra a vontade de quem por ela é atingido e, em caso de resistência, com emprego da força”, escreveu Hans Kelsen. E essa força é a sanção.<\/span><\/div>\n
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\tEm outras palavras, a punição (sanção) seria essencial, seria indispensável para a observância da conduta ditada pela lei – conquanto não concorde integralmente com essa visão do direito, ela me será útil neste texto sobre a obrigatoriedade das normas jurídicas que tratam da contabilidade.<\/span><\/div>\n
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\tA atual lei sobre a contabilidade foi publicada no apagar das luzes de 2007, iniciando a sua vigência a partir de 1° de janeiro de 2008. Além de estabelecer o padrão contábil brasileiro – fundamentado no padrão internacional (IFRS) –, por meio da alteração na Lei das Sociedades por Ações, foi prevista a obrigatoriedade de auditoria externa e de divulgação das demonstrações financeiras para as empresas não abertas (sociedades limitadas e companhias de capital fechado) consideradas de grande porte (faturamento acima de R$ 300 milhões no ano anterior ou ativos totais em valor superior a R$ 240 milhões).<\/span><\/div>\n
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\t\tUma das primeiras questões que me foi submetida sobre essa nova lei tratou, exatamente, da sua sanção: mesmo sendo de grande porte, qual a punição para a empresa que não tenha auditoria externa? Resposta: não há previsão na lei; portanto, seria uma norma jurídica sem sanção, cuja obrigatoriedade seria bastante limitada.<\/span><\/div>\n
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\t\tNa verdade, ainda que a lei silencie a respeito, algumas “sanções” foram estabelecidas pelo mercado, como, por exemplo, a exigência de bancos para a concessão de crédito, ou, ao menos, para o cálculo do risco na fixação da taxa de juros e do prazo do empréstimo.<\/span><\/div>\n
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\t\tOcorre que, recentemente, foi noticiado um fato que pode implicar a aplicação de sanção formal às empresas que descumprirem a lei contábil. Matéria do Valor Econômico, assinada por Fernando Torres, de 20 de agosto passado, dá conta de que as empresas de grande porte deverão registrar, nas informações a serem enviadas para a Receita Federal, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o nome da auditoria independente que analisou as suas demonstrações contábeis. Tal registro deve ser feito já em 2014, para a escrituração contábil relativa ao ano calendário de 2013.<\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n
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\t[…]<\/span><\/div>\n
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\tFonte<\/strong>: Valor Econômico, via Notícias Fiscais – Clique aqui<\/a> para ler a íntegra da matéria<\/span> \t<\/p>\n
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