Algumas das principais emendas de Plen\u00e1rio acatadas pelo relator buscam atender demandas de estados e munic\u00edpios. Entre elas, est\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS, que usar\u00e1 dados de 2024 a 2026 \u2014 em vez do per\u00edodo de 2012 a 2021, como previa a vers\u00e3o que foi aprovada inicialmente na CCJ.<\/p>\n
A calibragem do IBS ser\u00e1 feita gradualmente entre 2029 e 2032, com o objetivo de evitar impactos bruscos nas finan\u00e7as p\u00fablicas, segundo Braga. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser criada, para que haja mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo, voltada \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia fiscal envolvendo os novos tributos (IBS e CBS).<\/p>\n
Braga incluiu, a pedido do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para os institutos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos e suas funda\u00e7\u00f5es de apoio. Tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo o aumento do teto, de R$ 70 mil para R$ 100 mil, para isen\u00e7\u00e3o de imposto no caso de ve\u00edculos comprados por pessoas com defici\u00eancia, emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).<\/p>\n
Para o l\u00edder do governo em exerc\u00edcio, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), o Brasil ter\u00e1 um dos sistemas tribut\u00e1rios mais modernos do mundo, ao contr\u00e1rio do que ocorre atualmente.<\/p>\n
O senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) disse que o atual modelo tribut\u00e1rio brasileiro \u201cest\u00e1 esgotado\u201d.<\/p>\n
\n\u2014 \u00c9 um sistema arcaico, obsoleto, ultrapassado, que nos joga nas \u00faltimas posi\u00e7\u00f5es no ranking Doing Business, como um dos piores ambientes para se fazer neg\u00f3cio no mundo. Mesmo assim, o empreendedor brasileiro, que \u00e9 um her\u00f3i da resist\u00eancia, n\u00e3o sucumbe a esse manic\u00f4mio tribut\u00e1rio, a esse caos emaranhado de leis e sobrevive. Era miss\u00e3o nossa entregar um modelo mais simples, menos burocr\u00e1tico e que facilita a vida de quem produz<\/em> \u2014 disse Efraim.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/span>Distribui\u00e7\u00e3o do IBS<\/strong><\/span><\/h4>\nSer\u00e3o divididos entre os estados e os munic\u00edpios o valor arrecadado com o IBS e os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, juros e multas de mora. A divis\u00e3o do ICMS seguir\u00e1 os \u00edndices vigentes at\u00e9 2032. Como o IBS s\u00f3 come\u00e7a a valer de forma plena a partir de 2033, at\u00e9 l\u00e1 o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente. Em 2032, o que cada estado receber de ICMS servir\u00e1 de refer\u00eancia para definir quanto ele vai receber do IBS a partir de 2033.<\/p>\n
Braga estendeu at\u00e9 2096 o prazo de vig\u00eancia do seguro-receita, um mecanismo para compensar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o para estados e munic\u00edpios com a reforma tribut\u00e1ria. O Fundo de Combate \u00e0 Pobreza s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a receber recursos do IBS em 2033.<\/p>\n
<\/span>Plataformas digitais<\/strong><\/span><\/h4>\nAs plataformas digitais (market places<\/em> e similares) poder\u00e3o ser responsabilizadas se n\u00e3o fornecerem ao Fisco ou ao prestador de servi\u00e7o de pagamento as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas sobre as opera\u00e7\u00f5es. O mesmo vale se o fornecedor n\u00e3o emitir documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/p>\nTamb\u00e9m est\u00e1 prevista a possibilidade de a plataforma atuar como substituta tribut\u00e1ria, com o consentimento do fornecedor, quando ele n\u00e3o emitir a nota fiscal. Nesse caso, caber\u00e1 \u00e0 plataforma emitir o documento e recolher o imposto. Se a nota fiscal n\u00e3o for emitida em at\u00e9 30 dias, a plataforma ser\u00e1 obrigada a emitir e a recolher os tributos devidos. A responsabilidade ser\u00e1 solid\u00e1ria.<\/p>\n
<\/span>Imposto seletivo<\/strong><\/span><\/h4>\nO chamado Imposto Seletivo foi criado pela reforma tribut\u00e1ria para atingir produtos que fazem mal \u00e0 sa\u00fade, como bebidas a\u00e7ucaradas, cigarros e bebidas alco\u00f3licas. Braga acatou emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) para limitar a 2% a al\u00edquota m\u00e1xima sobre esses produtos. O teto n\u00e3o consta do texto aprovado pelos deputados federais. O tributo ser\u00e1 introduzido de forma gradual de 2029 a 2033.<\/p>\n
Alguns senadores criticaram o limite de 2% de Imposto Seletivo para as bebidas a\u00e7ucaradas, como os refrigerantes. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que esse tipo de imposto \u00e9 usado em muitos pa\u00edses desenvolvidos por acarretar aumento de arrecada\u00e7\u00e3o aliada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. Com imposto mais alto, disse o senador, haveria redu\u00e7\u00e3o do consumo de produtos que contribuem para obesidade, press\u00e3o alta e outros problemas cr\u00f4nicos de sa\u00fade.<\/p>\n
\n\u2014 Muitos desses produtos, especialmente as bebidas a\u00e7ucaradas, s\u00e3o causas importantes de doen\u00e7as graves, doen\u00e7as cr\u00f4nicas e que t\u00eam um elevad\u00edssimo custo no seu tratamento para o servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2014 afirmou Humberto, que foi ministro da Sa\u00fade.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) tamb\u00e9m criticou o teto para o imposto sobre bebidas a\u00e7ucaradas. Ele disse que esse tipo de produto \u2014 e os alimentos ultraprocessados \u2014 causam danos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. Gir\u00e3o criticou o projeto como um todo.<\/p>\n
\n\u2014 O PLP 108, de 2024, concentra um excessivo poder em um \u00f3rg\u00e3o nacional \u00fanico, reduzindo a autonomia federativa e abrindo espa\u00e7o para disputas pol\u00edticas na gest\u00e3o de receitas. A centraliza\u00e7\u00e3o amea\u00e7a a concorr\u00eancia fiscal saud\u00e1vel entre entes, aumenta a burocracia e enfraquece o controle social sobre a arrecada\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao alterar simultaneamente m\u00faltiplos tributos, criando riscos para empresas e investidores \u2014 afirmou Gir\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O senador Omar Aziz (PSD-AM), por sua vez, disse que o leite condensado tem mais a\u00e7\u00facar que um refrigerante.<\/p>\n
\n\u2014 Nenhum produto da Nestl\u00e9 est\u00e1 no imposto seletivo, nenhum, e ningu\u00e9m falou nada sobre isso. Ou ser\u00e1 que o Leite Mo\u00e7a, o leite condensado, n\u00e3o \u00e9 mais a\u00e7ucarado do que qualquer outra bebida? (…) A Nestl\u00e9 tinha que estar no imposto seletivo \u2014 disse Omar.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A senadora Mara disse que \u201ca obesidade ultrapassou a fome no planeta\u201d.<\/p>\n
\n\u2014 A gente est\u00e1 falando de um produto que crian\u00e7a consome, processados, bebidas (…) se a gente mantiver essas pessoas com sa\u00fade, o SUS vai ter muito menos despesa mais tarde com diabetes e com outras doen\u00e7as causadas pelas bebidas a\u00e7ucaradas \u2014 afirmou a senadora.<\/p>\n<\/blockquote>\n
<\/span>Split payment<\/em><\/strong><\/span><\/h4>\nO texto regulamenta um mecanismo novo na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o\u00a0split payment<\/em>, pelo qual o valor do imposto devido em uma transa\u00e7\u00e3o de IBS ou CBS \u00e9 separado automaticamente no momento da compra: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue imediatamente para o governo. Isso reduz a possibilidade de sonega\u00e7\u00e3o e garante que o recolhimento ocorra no ato da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\nSe a plataforma ou o prestador n\u00e3o separar ou n\u00e3o repassar corretamente o valor do tributo, poder\u00e1 ser punido. As penalidades incluem multa de R$ 20 por transa\u00e7\u00e3o, multa de mora mensal de 3% sobre valores n\u00e3o repassados ou repassados com atraso, e multa de R$ 0,20 por transa\u00e7\u00e3o em caso de atraso na comunica\u00e7\u00e3o. A pr\u00e1tica reiterada destas infra\u00e7\u00f5es por institui\u00e7\u00f5es de pagamento poder\u00e1 levar \u00e0 suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento pelo Banco Central.<\/p>\n
<\/span>Cashback<\/em><\/strong><\/span><\/h4>\nA arrecada\u00e7\u00e3o de IBS e CBS ser\u00e1 ajustada para considerar o cashback<\/em> (devolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para contribuintes de baixa renda), outra novidade da reforma. O mesmo vale para as al\u00edquotas diferenciadas e para o cr\u00e9dito presumido (benef\u00edcio que permite a uma empresa reduzir o imposto a pagar sem ter que comprovar todos os custos ou tributos j\u00e1 pagos).<\/p>\nO texto tamb\u00e9m ajusta o cashback <\/em>para viabilizar a devolu\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es com g\u00e1s canalizado no regime monof\u00e1sico, mesmo sem destaque do tributo no documento fiscal. Durante um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, parte da receita ser\u00e1 progressivamente retida para compensar perdas dos entes federativos.<\/p>\n<\/span>Heran\u00e7as<\/strong><\/span><\/h4>\nA proposta uniformiza a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), que hoje tem normas diferentes em cada estado. Pelo texto, cada ente federado poder\u00e1 definir as al\u00edquotas, mas um limite m\u00e1ximo ser\u00e1 fixado pelo Senado.<\/p>\n
A progressividade do imposto \u00e9 obrigat\u00f3ria, ou seja, quem herda mais paga al\u00edquota maior. Emenda acatada pelo relator exclui da base de c\u00e1lculo do ITCMD os benef\u00edcios de planos de previd\u00eancia privada complementar.<\/p>\n
Entre as regras definidas para o ITCMD, o relator manteve a imunidade para entidades religiosas, partidos pol\u00edticos, sindicatos e ONGs sem fins lucrativos, com possibilidade de suspens\u00e3o caso haja ind\u00edcios de fraude. O texto tamb\u00e9m ajusta a base de c\u00e1lculo do imposto sobre bens financiados, cons\u00f3rcios e participa\u00e7\u00f5es em empresas n\u00e3o listadas em bolsa.<\/p>\n
A proposta elimina a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da al\u00edquota m\u00e1xima para grandes patrim\u00f4nios e prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o por faixas. Foi inclu\u00edda a incid\u00eancia sobre transmiss\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es via trust<\/em> \u2014 mecanismo que permite a administra\u00e7\u00e3o de bens por um terceiro em favor de um ou mais benefici\u00e1rios. Na regulamenta\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a do tributo dever\u00e1 ocorrer no momento da transfer\u00eancia dos bens ou do falecimento do instituidor.<\/p>\n<\/span>Im\u00f3veis<\/strong><\/span><\/h4>\nNo caso do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), a cobran\u00e7a dever\u00e1 ocorrer preferencialmente no momento do registro da escritura do im\u00f3vel. Mas o texto autoriza que munic\u00edpios adotem al\u00edquotas menores se o contribuinte optar por pagar no ato da assinatura da escritura em cart\u00f3rio.<\/p>\n
A base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor de mercado do im\u00f3vel \u00e0 vista e em condi\u00e7\u00f5es normais, definido por crit\u00e9rios como pre\u00e7os de mercado, localiza\u00e7\u00e3o e dados de cart\u00f3rios e agentes financeiros. Contribuintes poder\u00e3o contestar o valor atribu\u00eddo por meio de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n
<\/span>Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/span><\/h4>\nO projeto regulamenta ainda uma possibilidade prevista na reforma tribut\u00e1ria sobre a Contribui\u00e7\u00e3o para Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIP). De acordo com a Emenda 132, os munic\u00edpios podem usar a CIP para financiar sistemas de monitoramento e seguran\u00e7a urbana \u2014 como c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia, centros de controle, tecnologias e infraestrutura. A medida poder\u00e1 provocar aumento do tributo.<\/p>\n
<\/span>Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h4>\nDurante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de incid\u00eancia do IBS e da CBS, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ter\u00e1 car\u00e1ter pedag\u00f3gico. Em caso de auto de infra\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, o contribuinte ser\u00e1 intimado para suprir a omiss\u00e3o em 60 dias, o que resultar\u00e1 na extin\u00e7\u00e3o da penalidade imposta, incentivando a conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m altera as regras sobre multas: a multa de of\u00edcio sobe para 100% em casos de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou conluio, e para 150% em caso de reincid\u00eancia. Por outro lado, cai para 50% se o erro for apenas de valor declarado a menor, com todos os dados presentes. Multas por obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o unificadas, e as reincid\u00eancias sofrem aumento de 50%.<\/p>\n
<\/span>Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/span><\/h4>\nO texto aprovado regulamenta o Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS). O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 uma entidade p\u00fablica de regime especial, com independ\u00eancia t\u00e9cnica, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Embora o comit\u00ea tenha a atribui\u00e7\u00e3o de coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a e a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do imposto, algumas atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o mantidas sob a responsabilidade de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
A inst\u00e2ncia m\u00e1xima do CG-IBS \u00e9 o Conselho Superior, composto por 54 membros (27 indicados por estados e Distrito Federal e 27 eleitos pelos munic\u00edpios). As decis\u00f5es exigem maioria absoluta e, no caso de estados e Distrito Federal, o voto dos conselheiros que representem mais de 50% da popula\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o deve contar ainda com diretoria-executiva, corregedoria, auditoria interna e assessoria de rela\u00e7\u00f5es institucionais. A presid\u00eancia e a vice-presid\u00eancia s\u00e3o assumidas alternadamente por estados e munic\u00edpios. A ouvidoria tem tr\u00eas representantes da sociedade civil.<\/p>\n
Os prefeitos votam para escolher os representantes que v\u00e3o compor a cota municipal no conselho, sendo que cada munic\u00edpio tem direito a um voto. Ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do colegiado, \u00e9 realizada a elei\u00e7\u00e3o para a presid\u00eancia e as duas vice-presid\u00eancias.<\/p>\n
Cada grupo de representantes (Uni\u00e3o; estados e Distrito Federal; e munic\u00edpios) pode apresentar candidatos. Os pr\u00f3prios membros do conselho votam para escolher o presidente e os dois vice-presidentes, sendo um vice-presidente representando a Uni\u00e3o, e outro, os entes federados. S\u00e3o reservadas 30% das vagas de lideran\u00e7a para mulheres.<\/p>\n
<\/span>Escolha de representantes<\/strong><\/span><\/h4>\nUma das emendas acatadas pelo relator disciplina a escolha dos representantes dos munic\u00edpios no Conselho Superior. Em vez de exigir um apoiamento m\u00ednimo das chapas apresentadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Braga optou por deixar a cargo das duas institui\u00e7\u00f5es a elabora\u00e7\u00e3o de um regulamento eleitoral para os cargos. Mas a chapa vencedora deve angariar votos correspondentes a pelo menos 30% do total de munic\u00edpios ou da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n
Pela proposta, o CG-IBS e a Receita Federal podem dar orienta\u00e7\u00f5es ou emitir pareceres quando contribuintes ou administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pedirem esclarecimentos. As orienta\u00e7\u00f5es t\u00eam efeito obrigat\u00f3rio para quem pedir e para os \u00f3rg\u00e3os que administram tributos. A consulta n\u00e3o suspende os prazos legais \u2014 ou seja, n\u00e3o interrompe nem atrasa os prazos.<\/p>\n
<\/span>Financiamento<\/strong><\/span><\/h4>\nDurante a implanta\u00e7\u00e3o (entre 2025 e 2028), a Uni\u00e3o financia o CG-IBS com at\u00e9 R$ 3,8 bilh\u00f5es. Depois, o comit\u00ea ser\u00e1 custeado por percentuais decrescentes da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS: de 100%, em 2026, at\u00e9 0,2%, em 2032.<\/p>\n
O senador Braga deixou claro no substitutivo que s\u00f3 o CG-IBS pode criar obriga\u00e7\u00f5es ligadas ao tributo. Ele reduziu de quatro para dois anos os mandatos dos dirigentes e incluiu a sociedade civil nas avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas do comit\u00ea. Al\u00e9m disso, definiu normas mais r\u00edgidas para evitar conflitos de interesse e estabeleceu crit\u00e9rios de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos membros do conselho.<\/p>\n