{"id":1345,"date":"2012-10-25T00:16:22","date_gmt":"2012-10-25T03:16:22","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2012\/10\/25\/os-comandos-confusos-da-cvm\/"},"modified":"2012-10-25T00:16:22","modified_gmt":"2012-10-25T03:16:22","slug":"os-comandos-confusos-da-cvm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2012\/10\/25\/os-comandos-confusos-da-cvm\/","title":{"rendered":"Os comandos confusos da CVM e da Lei S\/A"},"content":{"rendered":"

\tpor <\/span>Gustavo Oliva Galizzi<\/a><\/span><\/p>\n

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\tA Lei 6.404\/76 e as instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) empregam de forma corriqueira os verbos "publicar", "divulgar", "disponibilizar" e "comunicar" para tratar da obrigação imposta a companhias fechadas e abertas de dar publicidade aos atos societários que interessam aos acionistas e a terceiros. Contudo, o regulador, muitas vezes, utiliza esses termos de maneira indiscriminada, como se correspondessem a uma ordem de igual alcance. Vamos a alguns exemplos.<\/span><\/span><\/p>\n

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\tNo art. 3º da Instrução 358, a CVM diz que "cumpre ao diretor de relações com investidores divulgar e comunicar (…) qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios"<\/span>. No §4o da mesma norma, é dito, então, que essa divulgação deverá se dar através de "publicação nos jornais de grande circulação utilizados pela companhia". Ou seja, no art. 3º, o regulador usa o verbo "divulgar" no sentido de "publicar", já que a informação deve ser veiculada em jornal. Outro exemplo de mau uso dessas palavras é a adoção do verbo comunicar como sinônimo de publicar. Isso pode ser visto no art. 133 da Lei das S.As. O parágrafo menciona que os "administradores devem comunicar, até 1 mês antes da data marcada para a realização da assembleia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas: o relatório da administração (…)". Há situações ainda mais complexas, como o emprego do verbo "comunicar" como sinônimo de "divulgar", mas significando "publicar". É o caso do art. 12 da Instrução 480: "O emissor deve comunicar aos titulares dos valores mobiliários, na forma estabelecida para divulgação de fato relevante, as medidas tomadas para o cumprimento das obrigações de que trata o caput (…)". Como foi visto no primeiro exemplo, a divulgação de fato relevante é, na verdade, uma publicação em jornal.<\/p>\n

\tEssas situações dificultam o cumprimento da obrigação legal de publicação dos atos societários, principalmente pelos diretores de relações com investidores. Numa pesquisa sobre o assunto, identifiquei outros exemplos para, ao fim, delimitar o que significa (do ponto de vista da regulação) a obrigação de publicar, divulgar, disponibilizar e comunicar imposta às companhias. Em resumo, cheguei às seguintes conclusões<\/strong>:<\/span><\/span><\/p>\n

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