Por Alexandre Alcantara<\/p>\n
Atrav\u00e9s do Projeto de Lei n\u00b0 2581\/2023, pretende-se disciplinar instrumentos de prote\u00e7\u00e3o, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos il\u00edcitos no mercado de valores mobili\u00e1rios ou em sociedades an\u00f4nimas de capital aberto.<\/p>\n
O projeto acrescenta ainda na Lei 6.385, de 1976<\/a>, a previs\u00e3o de novos crimes contra o mercado de capitais.\u00a0Cometer fraude cont\u00e1bil, manipulando as informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras de uma empresa, poder\u00e1 dar at\u00e9 seis anos de reclus\u00e3o. J\u00e1 destruir ou ocultar documentos cont\u00e1beis com a inten\u00e7\u00e3o de atrapalhar auditoria poder\u00e1 acarretar at\u00e9 oito anos de reclus\u00e3o. As penas para esses crimes poder\u00e3o chegar at\u00e9 o dobro do previsto, a crit\u00e9rio do juiz, dependendo do tamanho dos preju\u00edzos causados e da magnitude do abalo no mercado financeiro.<\/p>\n Segundo a proposi\u00e7\u00e3o, as pessoas condenadas por esses crimes tamb\u00e9m ficar\u00e3o impedidas, por at\u00e9 vinte anos, de operar no mercado de valores mobili\u00e1rios, de exercer cargos em diretoria, conselho de administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia de sociedade an\u00f4nima de capital aberto e de ter qualquer cargo ou fun\u00e7\u00e3o em empresas de auditoria cont\u00e1bil.<\/p>\n A iniciativa legislativa surgiu logo ap\u00f3s o esc\u00e2ndalo cont\u00e1bil das Lojas Americanas, conforme consta bem elaborado texto de justificativa para esta proposi\u00e7\u00e3o legislativa, conforme trecho a seguir (\u00edntegra aqui<\/a>).<\/p>\n A recente crise instalada pela gigantesca fraude cont\u00e1bil das Lojas Americanas deixa claro que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 prec\u00e1ria e insuficiente para evitar casos como este.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Lembramos que no in\u00edcio dos anos 2000 houve v\u00e1rios esc\u00e2ndalos corporativos nos Estados Unidos, com a fraude cont\u00e1bil na Enron que deixou preju\u00edzos bilion\u00e1rios para os investidores, muitos desempregados e outras empresas fornecedoras com grandes preju\u00edzos.<\/em><\/p>\n […]<\/p>\n Ademais, trazemos para a lei de cria\u00e7\u00e3o da CVM novas obriga\u00e7\u00f5es aos diretores executivos e os diretores financeiros que ser\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos controles cont\u00e1beis internos e devem certificar e revisar, pessoalmente, sem possibilidade de delega\u00e7\u00e3o, por escrito, que as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e cont\u00e1beis da empresa cumprem os requisitos previstos e representam, em todos os aspectos materiais e formais, a condi\u00e7\u00e3o financeira da companhia e os resultados das suas opera\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O projeto que teve seu in\u00edcio no Senado encontra-se em fase de revis\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
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