{"id":13195,"date":"2024-12-09T21:00:15","date_gmt":"2024-12-09T21:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=13195"},"modified":"2025-04-19T01:28:26","modified_gmt":"2025-04-19T01:28:26","slug":"relatorio-sobre-regulamentacao-da-reforma-e-apresentado-a-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2024\/12\/09\/relatorio-sobre-regulamentacao-da-reforma-e-apresentado-a-imprensa\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio sobre regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma \u00e9 apresentado \u00e0 imprensa"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Relat\u00f3rio sobre regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma \u00e9 apresentado por Braga \u00e0 imprensa<\/strong><\/span><\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_82_2 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2024\/12\/09\/relatorio-sobre-regulamentacao-da-reforma-e-apresentado-a-imprensa\/#Prazo_apertado\" >Prazo apertado<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2024\/12\/09\/relatorio-sobre-regulamentacao-da-reforma-e-apresentado-a-imprensa\/#Imoveis\" >Im\u00f3veis<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2024\/12\/09\/relatorio-sobre-regulamentacao-da-reforma-e-apresentado-a-imprensa\/#Aumento_de_impostos\" >Aumento de impostos<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2024\/12\/09\/relatorio-sobre-regulamentacao-da-reforma-e-apresentado-a-imprensa\/#%E2%80%9CImposto_do_pecado%E2%80%9D\" >\u201cImposto do pecado\u201d<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2024\/12\/09\/relatorio-sobre-regulamentacao-da-reforma-e-apresentado-a-imprensa\/#Emendas\" >Emendas<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-6\" href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2024\/12\/09\/relatorio-sobre-regulamentacao-da-reforma-e-apresentado-a-imprensa\/#Outras_mudancas\" >Outras mudan\u00e7as<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n\n<p>As regras para implementar a parte da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo receberam uma vers\u00e3o alternativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ). O texto foi colocado na internet nesta segunda-feira (9) pela manh\u00e3 e \u00e0 tarde, em coletiva \u00e0 imprensa,\u00a0 Braga apresentou seu substitutivo ao projeto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados (<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/164914\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PLP 68\/2024<\/a>). Ele ainda ser\u00e1 apresentado \u00e0 CCJ.<\/p>\n<p>Entre algumas das principais mudan\u00e7as est\u00e1\u00a0a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para o setor imobili\u00e1rio, acerto que ficou com o Senado e a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor tempor\u00e1rio para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, que ser\u00e1 estadual e municipal), em substitui\u00e7\u00e3o aos atuais ICMS e ISS.<\/p>\n<p>Braga tamb\u00e9m excluiu a lista de mais de 300 medicamentos que ter\u00e3o impostos zerados e deu essa atribui\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, que dever\u00e1 estabelecer\u00a0 essa rela\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios isentos em futura lei espec\u00edfica. Essa defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de ato conjunto dos Minist\u00e9rios da Fazenda e da Sa\u00fade e Comit\u00ea Gestor do IBS. Segundo ele, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva, de acordo com conversa de duas horas realizada nesta manh\u00e3 com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da C\u00e2mara, Arthur Lira.<\/p>\n<blockquote><p>\u2014 Pode ser que ainda haja um ajuste. Mas eu n\u00e3o tenho como apresentar uma tabela com itens dos quais eu n\u00e3o sei qual \u00e9 o impacto&#8230; A sugest\u00e3o \u00e9 que seja elaborada a lista na forma da lei para isso n\u00e3o ser um cheque em branco [ao Executivo] \u2014 disse Braga.<\/p><\/blockquote>\n<p>O novo texto explicita que os rem\u00e9dios beneficiados ser\u00e3o para tratamentos de c\u00e2ncer, Aids, doen\u00e7as \u201cnegligenciadas\u201d, vacinas e soros. Tamb\u00e9m abranger\u00e1 medicamentos adquiridos no programa farm\u00e1cia popular, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e por algumas entidades beneficentes. Braga ainda explicou que o item deve ter o pre\u00e7o m\u00e1ximo estipulado de acordo com a C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED), que \u00e9 uma \u201ctabela de refer\u00eancia nas compras do setor p\u00fablico\u201d.<\/p>\n<p>Os demais medicamentos ter\u00e3o al\u00edquota reduzida em 60%, tanto para o IBS quanto para o outro tributo criado: Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que \u00e9 federal. Eles substituir\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Prazo_apertado\"><\/span><b>Prazo apertado<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A previs\u00e3o era que o relat\u00f3rio fosse lido no mesmo dia na CCJ, mas a reuni\u00e3o acabou cancelada por falta de qu\u00f3rum. Braga afirmou na coletiva que tem \u201cesperan\u00e7a sincera de que o Brasil possa ganhar o novo trecho\u201d da reforma tribut\u00e1ria ainda esse ano. Para isso, o relat\u00f3rio precisa ser analisado na CCJ, onde h\u00e1 a possibilidade de pedido de vista para os senadores terem mais tempo na an\u00e1lise. Depois, precisa ser votado no colegiado e em Plen\u00e1rio. Como se trata de um substitutivo, o projeto ainda precisa voltar para a C\u00e2mara dos Deputados, se aprovado no Senado.<\/p>\n<p>Braga ainda apontou outros prazos para a reforma se tornar realidade, como a exist\u00eancia do Comit\u00ea Gestor do IBS para conduzir o per\u00edodo de testes do IBS j\u00e1 em 2026 (em que o recolhimento efetivo do tributo ainda n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio). A entidade tem cria\u00e7\u00e3o regulada pelo <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/166095\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PLP 108\/2024<\/a>, recebido pelo Senado em novembro, mas que ainda parado.<\/p>\n<p>Para suprir a lacuna, o texto de Braga institui um Comit\u00ea Gestor tempor\u00e1rio e independente, que durar\u00e1 at\u00e9 o fim de 2025 com o objetivo exclusivo de criar o regulamento \u00fanico do IBS. As fun\u00e7\u00f5es de arrecadar imposto e decidir sobre controv\u00e9rsias, previstas na emenda constitucional 132 da reforma tribut\u00e1ria, de dezembro de 2023, n\u00e3o ser\u00e3o exercidas nesse momento.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Imoveis\"><\/span><b>Im\u00f3veis<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>O relat\u00f3rio de Braga \u00e9 mais ben\u00e9fico para a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis que a vers\u00e3o dos deputados. Ele aumentou de R$ 400 para R$ 600 o \u201cdesconto\u201d no valor do aluguel a ser tributado. Al\u00e9m disso, o tributo ser\u00e1 70% menor que a al\u00edquota-padr\u00e3o, no lugar de\u00a060%. Dessa forma, por exemplo, um aluguel de R$ 1.500 ter\u00e1 R$ 75,60 de tributos, considerando a estimativa de al\u00edquota-padr\u00e3o de 28% do governo federal. Na vers\u00e3o dos deputados, a tributa\u00e7\u00e3o seria de R$ 123,20.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, Braga estipulou a obriga\u00e7\u00e3o de pagar IBS e CBS apenas no momento do pagamento do aluguel, enquanto o texto original previa tamb\u00e9m no momento de vencimento do boleto. Assim, o tributo n\u00e3o ser\u00e1 devido caso o inquilino atrase o aluguel. Al\u00e9m disso, o locador pessoa f\u00edsica s\u00f3 precisar\u00e1 contribuir se tiver renda anual maior que R$ 240 mil vindo de tr\u00eas im\u00f3veis distintos, \u201cpara se evitar a discricionariedade do Poder Executivo\u201d, conforme explica\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n<p>Novas vantagens tribut\u00e1rias podem aumentar a al\u00edquota-padr\u00e3o. Mas Braga afirmou que as mudan\u00e7as promovidas \u201crepresentam 0,13% de impacto\u201d na al\u00edquota-padr\u00e3o, e que a diminui\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria esperada pela reforma permitir\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota-padr\u00e3o, de forma que o impacto do seu relat\u00f3rio ser\u00e1 compensado.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Aumento_de_impostos\"><\/span><b>Aumento de impostos<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Apesar de a estimativa do governo federal ser de uma al\u00edquota-padr\u00e3o de 28%, o projeto aprovado na C\u00e2mara prev\u00ea uma trava, ou seja, que n\u00e3o poder\u00e1 ser maior que 26,5% em 2030, quando haver\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da reforma. Caso a carga tribut\u00e1ria seja superior a isso, o texto de Braga retira a obriga\u00e7\u00e3o de revisar as hip\u00f3teses de al\u00edquotas reduzidas (no caso de alugueis, por exemplo). O texto, por enquanto, prev\u00ea apenas que o Poder Executivo deve propor \u201cmedidas que reduzam o percentual ao patamar igual ou inferior a 26,5%\u201d.<\/p>\n<p>Na coletiva de imprensa, Braga afirmou que at\u00e9 quarta-feira (11) esse trecho pode ser reformulado para cobrar do governo federal \u201cuma medida ainda mais forte com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias, se n\u00e3o cumprir\u201d o teto.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"%E2%80%9CImposto_do_pecado%E2%80%9D\"><\/span><b>\u201cImposto do pecado\u201d<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>O Imposto Seletivo, cobrado uma \u00fanica vez em produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, passou a alcan\u00e7ar armas e muni\u00e7\u00f5es, exceto nas compras das For\u00e7as Armadas e de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0s bebidas alco\u00f3licas, o relat\u00f3rio de Braga prev\u00ea que a futura lei poder\u00e1 aliviar a al\u00edquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Tamb\u00e9m passou a prever cobran\u00e7a gradual para produtos fum\u00edgenos, como cigarros.<\/p>\n<p>Braga ainda agravou o Imposto Seletivo para os min\u00e9rios, para cobrar 0,25% na extra\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a emenda constitucional j\u00e1 previa que a cobran\u00e7a seria na extra\u00e7\u00e3o, mas os deputados alteraram no PLP 68\/2024 para a cobran\u00e7a na exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Emendas\"><\/span><b>Emendas<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Segundo Braga, foram \u201cquase 200 emendas\u201d s\u00f3 sobre o Imposto Seletivo, de um total de 1.998. Dessas, ele afirmou que acatou 642 emendas, que correspondem a cerca de 80% das altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Outras_mudancas\"><\/span><b>Outras mudan\u00e7as<\/b><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Braga tamb\u00e9m destacou as seguintes altera\u00e7\u00f5es que constam no substitutivo [j\u00e1 dispon\u00edvel no portal do Senado]:<\/p>\n<ul>\n<li>gastos com internet poder\u00e3o contar com devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS para fam\u00edlia com renda de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por membro \u2014 o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente;<\/li>\n<li>n\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de alimentos se apresentarem em determinada forma (triturados, esmagados, etc) para usufru\u00edrem das redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas;<\/li>\n<li>fraldas passam a ter redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota;<\/li>\n<li>motoristas e entregadores s\u00f3 ser\u00e3o contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta for superior a R$ 40.500;<\/li>\n<li>\u00f3leo de milho sai da cesta b\u00e1sica e ter\u00e1 60% de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, n\u00e3o mais 100%;<\/li>\n<li>houve a simplifica\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos para cobran\u00e7a de impostos no setor de bares, restaurante e hot\u00e9is. Ao inv\u00e9s de \u201cf\u00f3rmula extremamente complexas\u201d, agora ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 40% da al\u00edquota-padr\u00e3o, o que deve corresponder \u00e0 mesma carga tribut\u00e1ria;<\/li>\n<li>o <i>split payment<\/i>, mecanismo que permitir\u00e1 o pagamento autom\u00e1tico do tributo na hora da compra, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio em todos os principais instrumentos de pagamento utilizados no varejo em que os adquirentes s\u00e3o consumidores finais de bens e servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n<hr \/>\n<p><strong>Fonte<\/strong>: <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/09\/relatorio-sobre-regulamentacao-da-reforma-e-apresentado-por-braga-a-imprensa\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ag\u00eancia Senado<\/a> | Divulgado em 09.12.2024 \u00e0s 19:48<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relat\u00f3rio sobre regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma \u00e9 apresentado por Braga \u00e0 imprensa As regras para implementar<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12282,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[250,209,172],"tags":[],"class_list":["post-13195","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-comite-gestor-ibs","category-ibs-cbs","category-reforma-tributaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13195","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13195"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13195\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13201,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13195\/revisions\/13201"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12282"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13195"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13195"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13195"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}