Por Alexandre Alcantara<\/p>\n
O Estados de Sergipe entrou no \u00faltimo m\u00eas de setembro para o rol de administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que que j\u00e1 possuem \u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 783, de 05 de setembro de 2024.<\/p>\n
A LC n\u00ba 105\/2001 garante \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela constitucionalidade do artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00famero 105\/2001 (Recurso Extraordin\u00e1rio 601.314), garantindo \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias um excelente instrumento de apoio \u00e0 auditoria fisco-cont\u00e1bil, pois estas conseguir\u00e3o realizar a verifica\u00e7\u00e3o da correta escritura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes, considerando a simplifica\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>\u00a0sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/span>\u00a0(SILVA,\u00a0CERQUEIRA, 2018: 20\u201321<\/a>).<\/p>\n O STF firmou o entendimento segundo o qual, formalizado processo administrativo pr\u00f3prio, no qual se assegurem certas garantias m\u00ednimas ao contribuinte alvo da auditoria, os dados banc\u00e1rios deste podem ser acessados diretamente pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o haveria, a rigor, uma quebra do sigilo banc\u00e1rio, mas sim uma transfer\u00eancia do sigilo da institui\u00e7\u00e3o financeira para a autoridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n Esta regulamenta\u00e7\u00e3o viabiliza a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias cont\u00e1beis tribut\u00e1rias de forma mais c\u00e9lere e assertiva. Confira os detalhes sobre o tema em nosso artigo “O avan\u00e7o da auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria nos Estados<\/strong><\/a>” (Texto atualizado em 01.10.2024).<\/p>\n