{"id":1286,"date":"2012-07-30T13:55:25","date_gmt":"2012-07-30T13:55:25","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2012\/07\/30\/fisco-esclarece-depreciacao-de-ativos\/"},"modified":"2012-07-30T13:55:25","modified_gmt":"2012-07-30T13:55:25","slug":"fisco-esclarece-depreciacao-de-ativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2012\/07\/30\/fisco-esclarece-depreciacao-de-ativos\/","title":{"rendered":"Fisco esclarece deprecia\u00e7\u00e3o de ativos"},"content":{"rendered":"

\tA Receita Federal em São Paulo (8ª Região) entendeu que, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, pela qual o Brasil aderiu às regras contábeis internacionais (IFRS), as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado não terão efeitos no cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresa sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT).<\/span><\/p>\n

\tO entendimento está na Solução de Consulta nº 184, de 2012. Ela determina que devem ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Dessa maneira, o contribuinte deverá efetuar o ajuste dessas diferenças no Fcont (escrituração eletrônica das contas patrimoniais e de resultado) e, consequentemente, proceder o ajuste específico no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\t"A solução reforça a orientação veiculada pela Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer nº 1, de 2012, o que é positivo", afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. Em agosto, por meio desse parecer, o Fisco manifestou o entendimento de que, durante o processo de adaptação das companhias à IFRS, não haverá mudanças nas regras sobre a depreciação do ativo imobilizado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\tAntes do parecer, havia posições divergentes de empresas de auditoria e consultoria sobre a aplicação do RTT no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado, o que afetava principalmente as grandes indústrias.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\tA insegurança entre as empresas deverá ser encerrada com a revogação do RTT. O fim do regime de transição é uma das prioridades da Receita Federal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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\tFonte<\/strong>: Valor Econômico \/ Por Laura Ignacio, via JusBrasil<\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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