PLS 76\/2012<\/a>) será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).<\/span><\/span><\/p>\n \t <\/p>\n
\tConforme a proposta, a obrigação de informar sobre os montantes dos impostos aplica-se também às peças publicitárias relacionadas aos produtos ou serviços. Estão dispensadas da exigência microempresas com renda bruta anual inferior a R$ 360 mil e microempreendedores individuais.<\/span><\/span><\/p>\n \t <\/p>\n
\tOs cinco impostos cujos montantes deverão ser informados ao consumidor são os relativos a Importação (II), Produtos Industrializados (IPI), Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Serviços (ISS) e Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis).<\/span><\/span><\/p>\n \t <\/p>\n
\tCrime<\/b><\/span><\/span><\/p>\n \tO projeto equipara a omissão de informações sobre os tributos aos crimes contra as relações de consumo previstos no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor.<\/span><\/span><\/p>\n \t <\/p>\n
\tOs autores da proposta preveem uma redução da sonegação fiscal com a divulgação das informações sobre tributos nas peças publicitárias. Segundo eles, esses dados proporcionam ao consumidor o conhecimento de quanto será sonegado pelo vendedor nas operações sem nota fiscal.<\/span><\/span><\/p>\n \t <\/p>\n
\t– O contribuinte passará a solicitar com maior frequência a emissão do documento fiscal, o que contribuirá para reduzir o elevado grau de sonegação atualmente observado no país – argumentam.<\/span><\/span><\/p>\n
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\tFonte: Agência Senado – 03.07.2012<\/span><\/span><\/p>\n
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