{"id":12378,"date":"2024-05-29T14:57:03","date_gmt":"2024-05-29T14:57:03","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=12378"},"modified":"2024-05-31T13:57:41","modified_gmt":"2024-05-31T13:57:41","slug":"transferencia-de-creditos-de-icms-entre-empresas-do-mesmo-titular-deixa-de-ser-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2024\/05\/29\/transferencia-de-creditos-de-icms-entre-empresas-do-mesmo-titular-deixa-de-ser-obrigatoria\/","title":{"rendered":"Transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204\/2023<\/a> dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou n\u00e3o, a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos escriturais de ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram nesta ter\u00e7a-feira (28) o veto presidencial (VET 48\/2023<\/a>) que mantinha a obrigatoriedade dessa transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.<\/p>\n

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Foto: Jefferson Rudy\/Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n

Senadores e deputados rejeitaram o veto sobre o artigo 1\u00ba da lei que trata da n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias, na parte em que altera o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 12 da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996<\/a>). A decis\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva evitava que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixassem de usufru\u00ed-los por n\u00e3o pagarem o tributo nas transfer\u00eancias de mercadorias. Agora com a derrubada, a norma permite \u00e0s empresas equiparar a opera\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o cr\u00e9dito com as al\u00edquotas do estado nas opera\u00e7\u00f5es internas ou as al\u00edquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.<\/p>\n

Quando vetou o trecho, o Executivo alegou que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contrariava o interesse p\u00fablico ao trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tornando mais dif\u00edcil a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e elevando a probabilidade de ocorr\u00eancia de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

A Lei Complementar 204\/2023 teve origem no projeto de lei do Senado (PLS) 332\/2018<\/a>, que acaba com a cobran\u00e7a de ICMS para tr\u00e2nsito interestadual de produtos da mesma empresa. O texto uniformizou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49, que veda a cobran\u00e7a de ICMS entre os mesmos estabelecimentos localizados em estados diferentes.<\/p>\n

Apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho e relatado pelo senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), a proposi\u00e7\u00e3o foi aprovada em Plen\u00e1rio em maio de 2023 por 62 votos a favor e nenhum contr\u00e1rio. A mat\u00e9ria seguiu para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, onde tramitou como projeto de lei complementar (PLP) 116\/2023<\/a>, tendo sido aprovado naquela Casa em 5 de dezembro de 2023 e encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Vig\u00eancia da lei<\/b><\/p>\n

A norma muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996<\/a>), prevendo, al\u00e9m da n\u00e3o incid\u00eancia do imposto na transfer\u00eancia de mercadorias para outro dep\u00f3sito do mesmo contribuinte pessoa jur\u00eddica, que a empresa poder\u00e1 aproveitar o cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, inclusive quando ocorrer transfer\u00eancia interestadual para igual CNPJ.<\/p>\n

Nesse caso, o cr\u00e9dito dever\u00e1 ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito, mas limitado \u00e0s al\u00edquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de deslocamento.<\/p>\n

As al\u00edquotas interestaduais de ICMS s\u00e3o de 7% para opera\u00e7\u00f5es com destino ao Esp\u00edrito Santo e estados das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para opera\u00e7\u00f5es com destino aos estados das regi\u00f5es Sul e Sudeste (exceto Esp\u00edrito Santo).\u00a0Se houver diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos anteriores acumulados e a al\u00edquota interestadual, ela dever\u00e1 ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.<\/p>\n

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