{"id":1213,"date":"2012-03-12T10:37:12","date_gmt":"2012-03-12T10:37:12","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2012\/03\/12\/novas-regras-para-o-teletrabalho\/"},"modified":"2012-03-12T10:37:12","modified_gmt":"2012-03-12T10:37:12","slug":"novas-regras-para-o-teletrabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2012\/03\/12\/novas-regras-para-o-teletrabalho\/","title":{"rendered":"Novas regras para o teletrabalho"},"content":{"rendered":"

\tO ano de 2012 já registra importantes mudanças na legislação trabalhista, motivadas pelo avanço da tecnologia. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.551\/11, que modificou o artigo 6.º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentando o teletrabalho – o trabalho realizado a distância e no domicílio do trabalhador, por meio da internet e das novas tecnologias de comunicação, tais como computadores pessoais, notebooks, tablets e smartphones. E o Tribunal Superior do Trabalho (TST) baixou resolução regulamentando o teletrabalho em suas unidades administrativas e nos gabinetes de seus ministros.<\/span><\/span><\/p>\n

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\tAprovada pelo Congresso no final de 2011, a lei que modificou o artigo 6.º da CLT considera que, do ponto de vista da relação de emprego, o trabalho realizado a distância e no domicílio do trabalhador não se distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador. Em outras palavras, nos dois tipos de trabalho os trabalhadores têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações. O teletrabalhador tem, assim, direito a salário, férias, feriados e licenças previstas pela CLT.<\/p>\n

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\tA lei também equipara as ordens e cobranças de resultados enviadas por e-mails às que são dadas pessoalmente nas dependências das empresas. "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", diz a nova redação do artigo 6.º da CLT. Os desembargadores trabalhistas já vinham adotando essa posição e o Congresso nada mais fez do que converter em lei acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho a respeito do chamado trabalho virtual.<\/p>\n

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\tNo entanto, a nova redação do artigo 6.º da CLT deixou as empresas inseguras com relação ao alcance e os limites do teletrabalho. Para as entidades empresariais, ao equiparar o trabalho a distância e no domicílio do trabalhador ao trabalho na dependência do empregador o Congresso atrelou o teletrabalho a uma legislação rígida e ultrapassada, editada há quase sete décadas, quando as atuais tecnologias de produção eram impensáveis. Os empregadores também temem que o simples envio de um e-mail fora do horário e do ambiente do trabalho ou até nas férias seja usado num processo trabalhista. Para os advogados, procuradores do trabalho e juízes, a resolução baixada pelo TST deve servir de base para que os empregadores defendam seus interesses na Justiça do Trabalho.<\/p>\n

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\tPela resolução, baixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, os servidores judiciais poderão escolher entre trabalhar em casa ou nas dependências da Corte. A resolução dá a cada ministro ampla liberdade para implementar o teletrabalho em seu gabinete, mas fixa um limite de 30% para o número de funcionários autorizados a trabalhar em casa. Segundo o TST, o limite foi imposto para assegurar o atendimento ao público.<\/p>\n

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\tAlém disso, a resolução acabou com o controle da jornada de trabalho dos servidores judiciais, por meio do cartão de ponto ou por meios eletrônicos. Os servidores não ficam sujeitos a nenhuma carga horária específica de trabalho e as chefias somente poderão exigir do trabalhador o cumprimento das metas e prazos estabelecidos pelos ministros, em seus respectivos gabinetes.<\/p>\n

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\tA resolução estabelece ainda que as metas dos funcionários autorizados a trabalhar a distância e em casa terão de ser 15% superiores às metas dos servidores que prestam seu serviço presencialmente. O único meio de comunicação eletrônica admitido no relacionamento dos funcionários com seus superiores hierárquicos é o e-mail, que tem de ser aberto pelo menos uma vez por dia, independentemente do horário.<\/p>\n

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\tA adaptação do direito trabalhista às novas tecnologias de produção e formas de organização empresarial é sempre um processo tenso e complexo. Com a resolução que baixou, o TST deu à iniciativa privada os parâmetros de que ela precisa para interpretar a nova redação do artigo 6.º da CLT, permitindo às empresas lidar com o teletrabalho com segurança jurídica.<\/span><\/span><\/p>\n

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\tFonte: <\/strong>Regras do teletrabalho –  O Estado de S. Paulo<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

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