{"id":11985,"date":"2024-01-25T13:50:21","date_gmt":"2024-01-25T13:50:21","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=11985"},"modified":"2024-01-25T13:50:21","modified_gmt":"2024-01-25T13:50:21","slug":"receita-federal-altera-regras-para-representacoes-para-fins-penais-em-casos-de-lavagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2024\/01\/25\/receita-federal-altera-regras-para-representacoes-para-fins-penais-em-casos-de-lavagem\/","title":{"rendered":"Receita Federal altera regras para representa\u00e7\u00f5es para fins penais em casos de lavagem"},"content":{"rendered":"

Receita acata sugest\u00f5es do MPF e altera regras para representa\u00e7\u00f5es para fins penais em casos de lavagem<\/strong><\/span><\/p>\n

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Pela norma anterior, auditores n\u00e3o podiam partilhar informa\u00e7\u00f5es sobre crimes de lavagem ao fazer essas representa\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

A partir do dia 1\u00ba de fevereiro, entram em vigor novas regras sobre representa\u00e7\u00f5es penais, feitas por auditores ao se depararem com ind\u00edcios de crimes. Atendendo a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Receita Federal editou uma portaria (Portaria 393\/2024<\/a>), que foi publicada em di\u00e1rio oficial nesta quarta-feira (17), com altera\u00e7\u00f5es nos procedimentos relacionados ao tema. As mudan\u00e7as atendem sugest\u00f5es dadas pelo MPF em 2022, com o objetivo de ampliar e facilitar o trabalho dos dois \u00f3rg\u00e3os no enfrentamento a il\u00edcitos penais fiscais.<\/p>\n

Para o coordenador da C\u00e2mara Criminal do MPF (2CCR\/MPF), Carlos Frederico Santos, \u201cesse \u00e9 um importante resultado das tratativas feitas entre a C\u00e2mara Criminal do MPF e a Receita federal do Brasil para facilitar e ampliar o combate \u00e0 lavagem de dinheiro, um problema grave e ainda muito frequente no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Sempre que h\u00e1 lavagem h\u00e1 tamb\u00e9m sonega\u00e7\u00e3o fiscal, mas pela normativa anterior, nos casos de ind\u00edcios de lavagem, diferentemente do que estava previsto para a sonega\u00e7\u00e3o, a Receita Federal n\u00e3o poderia encaminhar as provas que indicam a suspeita de lavagem. S\u00f3 era permitido \u00e0 Receita fazer uma comunica\u00e7\u00e3o (“representa\u00e7\u00e3o”), sem detalhar nem informar nada sobre esses ind\u00edcios. Na pr\u00e1tica, isso acabava por impedir que MPF e Pol\u00edcia Federal (PF) dessem in\u00edcio \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es de lavagem. Agora, pela nova norma, auditores que se depararem no exerc\u00edcio de suas atividades com ind\u00edcios de lavagem podem enviar essas provas para \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o, como o MPF ou a PF, para iniciarem as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cImagina que, numa fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, a Receita encontrasse drogas dentro de um cont\u00eainer. Ela obviamente vai acionar a pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico e vai entregar a droga apreendida. Agora, se ela encontrasse um caso de lavagem, e n\u00e3o de tr\u00e1fico de drogas, ela n\u00e3o poderia mandar o que equivaleria “as drogas” da lavagem”, explica o procurador da Rep\u00fablica Henrique de S\u00e1 Valad\u00e3o Lopes, coordenador do Grupo de Apoio sobre Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investiga\u00e7\u00e3o Financeira e Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional da 2CCR.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o conjunta<\/strong>\u00a0\u2013 Em 2020, foi iniciada uma parceria entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e a Receita Federal do Brasil com a celebra\u00e7\u00e3o de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional. O objetivo foi estreitar a atua\u00e7\u00e3o entre os dois \u00f3rg\u00e3os em mat\u00e9rias de interesse m\u00fatuo, principalmente, no enfrentamento dos il\u00edcitos penais fiscais. Como desdobramento desse acordo, em junho de 2022, a C\u00e2mara Criminal do MPF e a Receita Federal\u00a0realizaram reuni\u00e3o para alinhar a atua\u00e7\u00e3o e definir a\u00e7\u00f5es concretas para o trabalho conjunto entre os dois \u00f3rg\u00e3os<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Entre as prioridades abordadas, o MPF apontou a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de envio das representac\u0327o\u0303es fiscais para fins penais, tendo em vista o tempo elevado de cadastro e despacho de processo que n\u00e3o ser\u00e3o levados \u00e0 Justi\u00e7a pelo entendimento pacificado de insignific\u00e2ncia. Como sugest\u00e3o, recomendou que, nesses casos, as informa\u00e7\u00f5es sejam armazenadas em bancos de dados para futuros cruzamentos e identifica\u00e7\u00e3o de eventuais organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

Nesse sentido, para acompanhar os trabalhos da parceria interinstitucional e viabilizar o trabalho conjunto entre os dois \u00f3rg\u00e3os, a 2CCR\/MPF atribuiu essa tarefa ao Grupo de Apoio sobre Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investiga\u00e7\u00e3o Financeira e Crimes Contra Sistema Financeiro\u00a0Nacional.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Portal MPF<\/a> | 19\/01\/2024<\/p>\n

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NOTA<\/strong>:<\/p>\n

Confira a \u00edntetra da Portaria n\u00ba 1.750\/2018<\/a> , atualizada Portaria 393\/2024.<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, contra a Previd\u00eancia Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representa\u00e7\u00e3o para fins penais referente a crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira, de falsidade de t\u00edtulos, pap\u00e9is e documentos p\u00fablicos e de \u201clavagem\u201d ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, e sobre representa\u00e7\u00e3o referente a atos de improbidade administrativa.<\/em><\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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