{"id":11979,"date":"2014-09-15T11:15:23","date_gmt":"2014-09-15T11:15:23","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=11979"},"modified":"2024-01-24T11:25:49","modified_gmt":"2024-01-24T11:25:49","slug":"lei-de-lavagem-traz-novas-consequencias-para-crime-de-sonegacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2014\/09\/15\/lei-de-lavagem-traz-novas-consequencias-para-crime-de-sonegacao\/","title":{"rendered":"Lei de lavagem traz novas consequ\u00eancias para crime de sonega\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Por Edson Holanda<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Antes da Lei 12.683\/12<\/a>, somente eram considerados como crimes antecedentes do crime de lavagem de bens, direitos e valores, o tr\u00e1fico de drogas, de armas, terrorismo e seu financiamento, contrabando, extors\u00e3o mediante sequestro, contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sistema financeiro, derivado de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou de crime do particular contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira (artigo 1\u00ba da Lei 9.613\/98<\/a>).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A nova lei de lavagem de dinheiro<\/strong> [Atual reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.613\/1998<\/a>] ampliou o rol de infra\u00e7\u00f5es penais que podem ser antecedentes, ou seja qualquer crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal podem resultar no cometimento de lavagem de dinheiro. Como consequ\u00eancia, todo processo penal relativo aos crimes patrimoniais a destina\u00e7\u00e3o do produto ou proveito do crime ser\u00e1 investigado, para averiguar o cometimento da lavagem de dinheiro. A amplia\u00e7\u00e3o ocasiona impacto sentido nos crimes de maior e menor gravidade.<\/p>\n

No tocante aos crimes leves a pol\u00edtica criminal de se criar alternativas ao c\u00e1rcere, Lei 12.403\/2011<\/a>, sem d\u00favidas, ser\u00e1 desprestigiada, pois crimes como furto, estelionato \u2014 cuja pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em virtude do tempo de pris\u00e3o m\u00e1ximo previsto ser inferior a quatro anos \u2014 poder\u00e1 ocorrer ao cumular com a lavagem de dinheiro.<\/p>\n

No crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o ser\u00e1 diferente. S\u00e3o diversas as cr\u00edticas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o penal quanto ao crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, sob o argumento de que a pena \u00e9 branda e outras particularidades (regime de cumprimento, extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento, dentre outros). Esse sentimento j\u00e1 provocou rea\u00e7\u00f5es da Receita Federal, que tem a inten\u00e7\u00e3o de tornar mais rigorosa a puni\u00e7\u00e3o para sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Para isso, deve enviar ao Congresso ainda este ano projeto de lei que acaba com a regra de que o crime de sonega\u00e7\u00e3o se extingue com o pagamento, bem como pretende aumentar a pena m\u00e1xima para oito anos.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Apesar da discuss\u00e3o exigir an\u00e1lise mais profunda, por envolver pol\u00edtica criminal, com a nova lei de lavagem de dinheiro o crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal deve ser olhado de outra forma pela sociedade, e, em especial pelos contribuintes.<\/p>\n

Como exemplo, caso uma empresa determine, de forma fraudulenta, o n\u00e3o recolhimento de tributos para evitar fal\u00eancia, e, em sequ\u00eancia invista os valores na empresa h\u00e1 grande risco de tamb\u00e9m ser acusada do crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

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Apesar dessa possibilidade existir\u00e1 grande dificuldade para os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o demonstrar a rela\u00e7\u00e3o dos bens do crime de sonega\u00e7\u00e3o com a suposta lavagem. Todos os bens (dinheiro) originados ou preservados pela sonega\u00e7\u00e3o fiscal podem ser considerados objeto de lavagem de dinheiro<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Por outro lado, essa dificuldade serve de alerta, no sentido de que as empresas organizem setores de governan\u00e7a corporativa e cont\u00e1beis para, caso necess\u00e1rio, fazer prova que os valores objeto de sonega\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o foram objeto de reciclagem.<\/p>\n

Espera-se prud\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o, pois o crime de lavagem de dinheiro exige a inten\u00e7\u00e3o de converter o objeto do crime antecedente em ativo legal.<\/p>\n

Devendo-se, ainda, distinguir entre oculta\u00e7\u00e3o para posterior reinser\u00e7\u00e3o com apar\u00eancia l\u00edcita dos valores da oculta\u00e7\u00e3o para posterior usufruto. O mero usufruto ou consumo do produto da infra\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 lavagem de dinheiro, podendo ser citado como exemplo: a compra de im\u00f3vel, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, dep\u00f3sito da quantia em conta de sua titularidade<\/strong>.<\/p>\n

No tocante ao clima de impunidade defendido pelos \u00f3rg\u00e3os, como no in\u00edcio citado, uma vez configurado o crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal de forma conjunta com a lavagem de dinheiro essa perspectiva \u00e9 diferente.<\/p>\n

O crime de lavagem de dinheiro \u00e9 apenado com reclus\u00e3o de tr\u00eas a dez anos (e multa), enquanto que o crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal do artigo 1\u00ba, da Lei 8.137\/90<\/a>, com reclus\u00e3o de dois a cinco anos, assim o contexto at\u00e9 ent\u00e3o visto com certeza sofrer\u00e1 mudan\u00e7as, visto que as penas impostas aos sonegadores, quando responderem cumulativamente pelo crime de lavagem de dinheiro, ser\u00e3o mais pesadas, podendo chegar ao m\u00e1ximo de 15 anos, e, no m\u00ednimo cinco anos<\/strong>. O resultado ser\u00e1 a impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 44 do C\u00f3digo Penal que trata da substitui\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois as penas m\u00ednimas somadas ultrapassam o limite de quatro anos, que tamb\u00e9m ocasiona a impossibilidade do regime prisional ser o aberto, podendo ainda ser aplicado o regime inicial fechado.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m do que a t\u00e1bua de salva\u00e7\u00e3o utilizada para se safar do crime de sonega\u00e7\u00e3o, o pagamento, acarreta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade apenas\u00a0o delito tribut\u00e1rio, sobrevivendo o crime de\u00a0lavagem de dinheiro, uma vez que na interpreta\u00e7\u00e3o literal do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 9.613\/98<\/a>, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime antecedente n\u00e3o interfere no crime de lavagem.<\/em><\/p>\n

A grande recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 investir em sistemas de preven\u00e7\u00e3o, denominados pelo mercado como\u00a0compliance,<\/i> que nada mais \u00e9 do que procedimentos para assegurar o cumprimento das normas relativas \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n

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Fonte<\/strong>: Conjur | 10 de setembro de 2014 | Destacado como “Alerta ao Contribinte” (grifos\/destaques nossos)<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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