A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na legisla\u00e7\u00e3o para isentar de pagamento do ICMS a transfer\u00eancia de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar 116\/23, do Senado, contou com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Da Vit\u00f3ria (PP-ES).<\/p>\n
A quest\u00e3o j\u00e1 havia sido julgada em 2017, mas neste ano, ap\u00f3s julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de cr\u00e9ditos do ICMS deveriam ser disciplinadas at\u00e9 o fim do ano, sen\u00e3o seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024.<\/p>\n
Como n\u00e3o houve acordo un\u00e2nime no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que re\u00fane secret\u00e1rios de Fazenda estaduais, o tema foi tratado pelo Senado no PLP.<\/p>\n
O texto ter\u00e1 vig\u00eancia a partir do pr\u00f3ximo ano e muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96), prevendo, al\u00e9m da n\u00e3o incid\u00eancia do imposto na transfer\u00eancia de mercadorias para outro dep\u00f3sito do mesmo contribuinte, que a empresa poder\u00e1 aproveitar o cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, inclusive quando ocorrer transfer\u00eancia interestadual para igual CNPJ.<\/p>\n
Nesse caso, o cr\u00e9dito dever\u00e1 ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito, mas limitado \u00e0s al\u00edquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de deslocamento.<\/p>\n
As al\u00edquotas interestaduais de ICMS s\u00e3o de 7% para opera\u00e7\u00f5es com destino ao Esp\u00edrito Santo e estados das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para opera\u00e7\u00f5es com destino aos estados das regi\u00f5es Sul e Sudeste (exceto Esp\u00edrito Santo).<\/p>\n
Se houver diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos anteriores acumulados e a al\u00edquota interestadual, ela dever\u00e1 ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.<\/p>\n
\u201cEsta Casa mostrou uni\u00e3o para votar esse projeto, evitando conflitos nos tribunais ao fazer uma lei com base em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. Se n\u00e3o avan\u00e7\u00e1ssemos com esse tema, ter\u00edamos problemas em 2024\u201d, disse o relator.<\/p>\n
Op\u00e7\u00e3o por pagar<\/strong> Todas as medidas valem a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n
\nA fim de evitar que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixem de usufru\u00ed-los por n\u00e3o pagarem o tributo nessas transfer\u00eancias de mercadorias, o texto permite a elas equiparar a opera\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o cr\u00e9dito com as al\u00edquotas do estado nas opera\u00e7\u00f5es internas ou as al\u00edquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.<\/p>\n