{"id":11419,"date":"2023-11-03T02:00:27","date_gmt":"2023-11-03T02:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=11419"},"modified":"2023-11-03T09:09:23","modified_gmt":"2023-11-03T09:09:23","slug":"relatorio-do-coaf-juntado-sem-autorizacao-judicial-e-prova-ilegal-decide-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2023\/11\/03\/relatorio-do-coaf-juntado-sem-autorizacao-judicial-e-prova-ilegal-decide-juiz\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio do COAF juntado sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 prova ilegal, decide juiz"},"content":{"rendered":"

Por Danilo Vital [Conjur]<\/p>\n

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O compartilhamento de dados sigilosos entre a Receita Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 poss\u00edvel sempre que houver a hip\u00f3tese de atua\u00e7\u00e3o criminosa. Contudo, segundo\u00a0entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Com esse entendimento, o juiz Massimo Palazzolo, da 4\u00aa Vara Criminal Federal de S\u00e3o Paulo, reconheceu a ilegalidade da juntada de relat\u00f3rio financeiro produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a um inqu\u00e9rito que apura lavagem de dinheiro.<\/p>\n

O documento foi juntado aos autos sem not\u00edcia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para sua obten\u00e7\u00e3o, em investiga\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos que surgiu como desdobramento da apura\u00e7\u00e3o de esquema de compra superfaturada de respiradores no estado do Amazonas durante a epidemia da Covid-19.<\/p>\n

O relat\u00f3rio do Coaf serviu para embasar um pedido de quebra de sigilo banc\u00e1rio de um dos investigados. A defesa, feita pelo advogado\u00a0Rafael Valentini<\/strong>, do escrit\u00f3rio FVF \u2014 Fachini, Valentini e Ferraris Advogados, apontou a irregularidade do procedimento.<\/p>\n

O juiz decidiu baseado em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados do STJ sobre o tema. O entendimento \u00e9 de que \u00e9 poss\u00edvel o compartilhamento de dados do Coaf com o \u00f3rg\u00e3o acusador desde que o \u00f3rg\u00e3o identifique ind\u00edcios de ilegalidades, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o cabe ao MPF solicitar dados ao Coaf sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Para o magistrado, a conduta representa hip\u00f3tese de pesca probat\u00f3ria (fishing expedition<\/em>) que poder\u00e1 levantar quest\u00f5es \u00e9ticas e legais sobre privacidade e abuso do sistema legal.<\/p>\n

“Ali\u00e1s, nestes autos sequer h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o de como tal informa\u00e7\u00e3o fora angariada, visto que juntada sem maiores explica\u00e7\u00f5es”, afirmou o magistrado. A decis\u00e3o indefere o pedido de quebra de sigilo banc\u00e1rio e devolve os autos ao MPF\u00a0para decidir se, sem o relat\u00f3rio, ainda se mant\u00e9m o inqu\u00e9rito.<\/p>\n