{"id":11260,"date":"2023-10-24T21:57:35","date_gmt":"2023-10-24T21:57:35","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=11260"},"modified":"2024-11-22T14:08:57","modified_gmt":"2024-11-22T14:08:57","slug":"livro-a-transferencia-de-sigilo-bancario-impactos-nos-trabalhos-de-auditoria-contabil-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2023\/10\/24\/livro-a-transferencia-de-sigilo-bancario-impactos-nos-trabalhos-de-auditoria-contabil-tributaria\/","title":{"rendered":"Livro: A transfer\u00eancia de sigilo banc\u00e1rio – Impactos nos trabalhos de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Um dos grandes eventos favor\u00e1veis ao avan\u00e7o da auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria foi a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, que em seu artigo 6\u00ba estabeleceu que \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 garantido o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes sem necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio. Situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 pacificada desde 2016 quanto a sua constitucionalidade pelo STF.<\/p>\n

O STF firmou o entendimento segundo o qual, formalizado processo administrativo pr\u00f3prio, no qual se assegurem certas garantias m\u00ednimas ao contribuinte alvo da auditoria, os dados banc\u00e1rios deste podem ser acessados diretamente pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o haveria, a rigor, uma quebra do sigilo banc\u00e1rio, mas sim uma transfer\u00eancia do sigilo da institui\u00e7\u00e3o financeira para a autoridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Entretanto, condicionou que tal acesso, sem previa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, somente poder\u00e1 ser realizado pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de estados e munic\u00edpios que possuam regulamenta\u00e7\u00e3o de forma an\u00e1loga ao Decreto Federal 3.724\/2001.<\/p>\n

Esta tem\u00e1tica tem sido uma das que mais despertam o interesse dos auditores fiscais em nossas turmas de treinamento em Auditoria Cont\u00e1bil Tribut\u00e1ria. E em raz\u00e3o disso o tema tem sido nosso objeto de constante \u00a0pesquisa e observa\u00e7\u00e3o de campo, onde temos constatado que o c\u00e9lere e desburocratizado acesso \u00e0s estas informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e financeiras dos contribuintes tem auxiliado e potencializado o resultado dos trabalhos de auditoria cont\u00e1bil. Este conhecimento foi sistematizado e transformado no livro \u201cA transfer\u00eancia de sigilo banc\u00e1rio: impactos nos trabalhos de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria<\/strong>\u201c, agora em sua segunda edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leitura recomendada para quem precisa conhecer de forma r\u00e1pida e objetiva os aspectos mais relevantes relacionados a transfer\u00eancia do sigilo banc\u00e1rio e financeiro, e o seu impacto para a auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Na obra s\u00e3o indicadas cada uma das normas regulamentadoras no \u00e2mbito federal e estadual, e exemplos de v\u00e1rios munic\u00edpios que tamb\u00e9m j\u00e1 deram esse necess\u00e1rio passo normativo prescrito na decis\u00e3o do STF. Consideramos na sequ\u00eancia os impactos da sua n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesta segunda edi\u00e7\u00e3o inclu\u00edmos as novas normas de regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual, e ampliamos os exemplos de munic\u00edpios que tamb\u00e9m j\u00e1 avan\u00e7aram neste sentido, inclusive destacando as regulamenta\u00e7\u00f5es que foram feitas de forma parcial, e que n\u00e3o atendem ao que foi decidido pelo STF.<\/p>\n

Ampliamos a abordagem quanto aos aspectos conceituais da auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria e a import\u00e2ncia de ferramentas de auditoria cont\u00e1bil que j\u00e1 tratam informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n

Uma novidade desta edi\u00e7\u00e3o \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o do resultado de uma ampla pesquisa, na qual analisamos como os editais de concurso p\u00fablico, para provimento e cargo de auditor fiscal de tributos no \u00e2mbito dos Estados, Distrito Federal e Receita Federal, vem exigindo conhecimentos de auditoria cont\u00e1bil, capacidade de identifica\u00e7\u00e3o das fraudes cont\u00e1beis que produzem repercuss\u00e3o tribut\u00e1ria, e sobre a transfer\u00eancia de sigilo banc\u00e1rio. A pesquisa considerou os editais publicados no per\u00edodo de 2016 a 2022.<\/p>\n

Discorremos finalmente no \u00faltimo cap\u00edtulo sobre o Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (SIMBA), importante instrumento de apoio aos trabalhos de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria, e como a n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 105\/2001 pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias impossibilitam o acesso destas a este important\u00edssimo sistema.<\/p>\n

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