Por Alexandre Alcantara<\/p>\n
Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 84\/2022<\/strong> estabelecendo a revoga\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do art. 32 na Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN.<\/p>\n Atualmente os entes federativos podem considerar uma \u00e1rea rural como \u201curbaniz\u00e1vel\u201d, mesmo sem que haja qualquer equipamento urbano previsto no caput do art. 32, podendo o Munic\u00edpio ou o DF cobrar IPTU dos im\u00f3veis na \u00e1rea. O dispositivo, se revogado, ir\u00e1 acabar com a possibilidade de cobran\u00e7a de IPTU em \u00e1reas que n\u00e3o t\u00eam os requisitos urban\u00edsticos m\u00ednimos previstos no CTN.<\/p>\n O texto vigente assim disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 32. O imposto, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Munic\u00edpio. Hoje o projeto est\u00e1 aguardando designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT).<\/p>\n
\n[…]
\n\u00a7 2\u00ba A lei municipal pode considerar urbanas as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis, ou de expans\u00e3o urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 ind\u00fastria ou ao com\u00e9rcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do par\u00e1grafo anterior.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n