{"id":10971,"date":"2023-10-10T17:00:45","date_gmt":"2023-10-10T17:00:45","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=10971"},"modified":"2024-11-15T13:39:03","modified_gmt":"2024-11-15T13:39:03","slug":"administracoes-tributarias-ja-estao-com-acesso-ao-simba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2023\/10\/10\/administracoes-tributarias-ja-estao-com-acesso-ao-simba\/","title":{"rendered":"Administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias j\u00e1 est\u00e3o com acesso ao SIMBA"},"content":{"rendered":"

Por Alexandre Alcantara<\/p>\n

Atualizado em 15.11.2024<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

O Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria (SIMBA) \u00e9 um sistema desenvolvido pela Secretaria de Per\u00edcia, Pesquisa e An\u00e1lise (SPPEA) do MPF para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo \u00e9 proporcionar uniformidade, celeridade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a na obten\u00e7\u00e3o, manuseio e an\u00e1lise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo banc\u00e1rio dos investigados, decretado por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Entretanto, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que possuam regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 105\/2001 j\u00e1 podem firmar Termo de Acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para ter acesso a este poderoso sistema.<\/p>\n

Este dispositivo da LC n\u00b0 105\/2001, julgado constitucional pelo STF, em 2016, garante \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O SIMBA obteve em 2011 a men\u00e7\u00e3o honrosa na categoria especial do Pr\u00eamio Innovare<\/a><\/span>.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Atualmente, 21 (vinte e uma) Unidades da Federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 fizeram completa regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 105\/2001, 02 (dois) possuem uma regulamenta\u00e7\u00e3o parcial (Bahia e Mato Grosso do Sul), que n\u00e3o garante o acesso ao SIMBA, e 04 (quatro) ainda n\u00e3o regulamentaram (Amazonas, Par\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima).<\/p>\n

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Dentre as vinte que j\u00e1 fizeram a regulamenta\u00e7\u00e3o, apenas oito j\u00e1 firmaram o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com o MPF. O acesso ao SIMBA tamb\u00e9m j\u00e1 desperta o interesse das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais.<\/p>\n

Nos sites de algumas destas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 disponibilizado uma p\u00e1gina dedicada ao SIMBA, com indica\u00e7\u00e3o das normas internas correspondentes e demais instru\u00e7\u00f5es relacionadas ao acesso ao sistema (vide links a seguir).<\/p>\n

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  1. Cear\u00e1<\/a><\/li>\n
  2. Esp\u00edrito Santo<\/a><\/li>\n
  3. Goi\u00e1s<\/a><\/li>\n
  4. Minas Gerais<\/a><\/li>\n
  5. Piau\u00ed<\/a><\/li>\n
  6. Rio Grande do Norte<\/li>\n
  7. Rio Grande do Sul<\/a><\/li>\n
  8. Santa Catarina<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

    Para saber mais sobre o impacto positivo do acesso ao SIMBA nas atividades de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria, recomendamos a leitura dos seguintes materiais:<\/p>\n