Recompensa<\/strong><\/p>\nO PL 2.581 busca incentivar a den\u00fancia de crimes contra o mercado de a\u00e7\u00f5es prevendo a possibilidade de recompensa para o denunciante. De acordo com o texto, o informante que fornecer informa\u00e7\u00f5es ou provas in\u00e9ditas que resultem em apura\u00e7\u00e3o bem-sucedida de crimes no mercado de valores mobili\u00e1rios ou em sociedades an\u00f4nimas de capital de aberto pode receber recompensa financeira.<\/p>\n
O valor da recompensa varia de 10% a 30% do montante das multas aplicadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM); ou do valor do produto do crime que vier a ser recuperado; ou do valor da fraude cont\u00e1bil. O percentual e a base de c\u00e1lculo da recompensa dependem da novidade e da utilidade da informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da gravidade da infra\u00e7\u00e3o denunciada.<\/p>\n
S\u00e3o exclu\u00eddos do direito \u00e0 recompensa agentes p\u00fablicos que tenham tido acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es em virtude de atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o; funcion\u00e1rios com atribui\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a nas empresas envolvidas na fraude; advogados dessas empresas; e s\u00f3cios, acionistas e membros do corpo diretivo ou gerencial da companhia que tiverem obtido as informa\u00e7\u00f5es por meio de relat\u00f3rios internos. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o recompensados os informantes que tiverem participado de forma relevante da pr\u00e1tica dos il\u00edcitos denunciados.<\/p>\n
De acordo com o projeto, as recompensas ser\u00e3o pagas com recursos do Fundo de Direitos Difusos (DFF), criado pela Lei 7.347, de 1985. O texto original previa a recompensa apenas ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo administrativo ou judicial relacionado \u00e0 den\u00fancia. Mas o relator, senador Esperidi\u00e3o Amin, apresentou emenda para que ela possa ser paga no percentual m\u00ednimo antes da conclus\u00e3o do processo, a fim de evitar que, diante da burocracia judicial, ela acabe n\u00e3o sendo paga.<\/p>\n
Segundo o projeto, a CVM deve manter uma unidade espec\u00edfica para receber den\u00fancias. Informa\u00e7\u00f5es obtidas por meios il\u00edcitos, como viol\u00eancia, amea\u00e7a, suborno ou fraude, n\u00e3o podem ser admitidas. O texto exige, entretanto, que o relato do informante seja corroborado por outras provas para que ocorra a condena\u00e7\u00e3o dos culpados.<\/p>\n
O PL assegura isen\u00e7\u00e3o de qualquer responsabilidade civil, administrativa, trabalhista ou penal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que o informante prestar, mesmo que depois elas n\u00e3o se comprovem verdadeiras \u2014 exceto se ficar demonstrado que ele j\u00e1 sabia que se tratavam de informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n
Para dar seguran\u00e7a aos informantes, o projeto garante direito ao anonimato e pro\u00edbe retalia\u00e7\u00f5es por parte das empresas e seus colabores, inclusive diretores, que ficam impedidos de demitir, rebaixar, suspender, amea\u00e7ar, assediar ou de qualquer formar discriminar um empregado que tenha denunciado fraudes. A pr\u00e1tica de retalia\u00e7\u00f5es ao informante pode levar \u00e0 demiss\u00e3o do agente, al\u00e9m de multa e da suspens\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o para operar no mercado de valores mobili\u00e1rios, tanto para a pessoa f\u00edsica quanto para a jur\u00eddica.<\/p>\n
O texto original previa ressarcimento em dobro por danos materiais que o informante viesse a sofrer em fun\u00e7\u00e3o de eventuais retalia\u00e7\u00f5es pela den\u00fancia. O senador Esperidi\u00e3o Amin manteve o ressarcimento dos danos materiais, mas n\u00e3o em dobro, por considerar essa previs\u00e3o excessiva, uma vez que o informante ainda ter\u00e1 direito a repara\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
Responsabilidade<\/strong><\/p>\nDe acordo com o projeto, diretores executivos e financeiros de companhias com a\u00e7\u00f5es negociadas na bolsa s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos controles internos dessas empresas. Eles s\u00e3o obrigados a certificar pessoalmente por escrito, sem possiblidade de delega\u00e7\u00e3o, que as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e cont\u00e1beis da companhia cumprem os requisitos legais e expressam, com fidelidade, a condi\u00e7\u00e3o financeira da companhia e os resultados das suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo o projeto, os gestores tamb\u00e9m s\u00e3o obrigados a reportar, imediatamente, mudan\u00e7as relevantes nos controles cont\u00e1beis e suspeitas de fraude. Eles ficam sujeitos \u00e0s penalidades criminais e administrativas em caso de assinarem relat\u00f3rios com informa\u00e7\u00f5es sabidamente falsas ou imprecisas.<\/p>\n
Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\nA fim de garantir transpar\u00eancia aos dados divulgados pelas companhias abertas, o texto original previa que as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras publicadas deveriam conter informa\u00e7\u00f5es corretas e sem omiss\u00f5es, com a indica\u00e7\u00e3o de passivos, obriga\u00e7\u00f5es e transa\u00e7\u00f5es fora do balan\u00e7o. As empresas tamb\u00e9m deveriam disponibilizar relat\u00f3rio de controle interno sobre a exist\u00eancia de estrutura de controle interno adequada e avaliada pela administra\u00e7\u00e3o da companhia.<\/p>\n
O relator alterou a reda\u00e7\u00e3o desses pontos. Segundo Esperidi\u00e3o Amin, os relat\u00f3rios \u201cdevem ser precisos e apresentados de forma que reflitam adequadamente todos os passivos, obriga\u00e7\u00f5es e neg\u00f3cios realizados pela pessoa jur\u00eddica, nos moldes dos padr\u00f5es estabelecidos pelas normas cont\u00e1beis\u201d. O relator sugere ainda que a CVM regulamente a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de controle interno.<\/p>\n
De acordo com o projeto original, informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre mudan\u00e7as materiais na condi\u00e7\u00e3o financeira ou nas opera\u00e7\u00f5es da empresa deveriam ser divulgadas de imediato. O relator sugere uma mudan\u00e7a: devem ser tornadas p\u00fablicas \u201cquaisquer informa\u00e7\u00f5es que possam influir de forma ponder\u00e1vel na condu\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios, nas cota\u00e7\u00f5es dos valores mobili\u00e1rios emitidos pela companhia ou na decis\u00e3o de investidores em rela\u00e7\u00e3o a ela, relevantes acerca de mudan\u00e7as substantivas em sua condi\u00e7\u00e3o financeira ou em suas opera\u00e7\u00f5es, que possam impactar a continuidade de seus neg\u00f3cios\u201d.<\/p>\n
Sugest\u00f5es da CVM<\/strong><\/p>\nEsperidi\u00e3o Amin, relator, apresentou nesta ter\u00e7a-feira uma nova vers\u00e3o do relat\u00f3rio, em que incorpora sugest\u00f5es apresentadas pela CVM. Uma delas faz refer\u00eancia ao \u201cp\u00fablico-alvo da proposta\u201d.<\/p>\n
\u201cEmbora em alguns casos os dispositivos propostos pelo projeto se refiram a il\u00edcitos no \u2018mercado de valores mobili\u00e1rios ou sociedades an\u00f4nimas de capital aberto\u2019, em outros trechos h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o apenas a \u2018sociedades an\u00f4nimas de capital aberto\u2019. As sociedades an\u00f4nimas de capital aberto s\u00e3o apenas uma fra\u00e7\u00e3o dos agentes participantes do mercado de capitais. Outros participantes incluem, por exemplo, fundos de investimento, gestores e administradores de recursos, coordenadores de ofertas p\u00fablicas, entidades administradoras de mercados organizados, corretoras e distribuidoras de valores mobili\u00e1rios, assessores, analistas e consultores de investimento\u201d, explica Amin.<\/p>\n
Americanas<\/strong><\/p>\nPara o autor do projeto, senador Sergio Moro, a mat\u00e9ria busca evitar casos como o das Americanas, que registrou uma fraude cont\u00e1bil de R$ 20 bilh\u00f5es. O parlamentar lembra que esc\u00e2ndalos corporativos ocorridos nos Estados Unidos no come\u00e7o deste s\u00e9culo levaram o pa\u00eds a aprimorar suas leis, nas quais ele se inspirou para propor o PL 2.581\/2023.<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso acabar com essa cultura em que as pessoas t\u00eam medo de reportar crimes corporativos. Neste projeto, procuramos justamente contribuir para criar um ambiente mais prop\u00edcio a que fraudes de propor\u00e7\u00f5es gigantescas, como o caso das Lojas Americanas, sejam evitados\u201d, afirma.<\/p>\n
Acompanhe a tramita\u00e7ao<\/p>\n
Confira como est\u00e1 a tramita\u00e7ao deste importante Projeto de Lei AQUI<\/a><\/p>\n
\nFonte:<\/strong>\u00a0Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado) –\u00a0<\/small>12.09-2023<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (12.09.2023) o projeto de lei (PL)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10576,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[102,142],"tags":[],"class_list":["post-10945","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fraudes","category-mercado-de-capitais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10945","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10945"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10945\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11001,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10945\/revisions\/11001"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10576"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
![\"\"](\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/20230912_00302s-scaled.jpg\")
<\/p>\n