{"id":1073,"date":"2011-08-05T14:28:01","date_gmt":"2011-08-05T14:28:01","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2011\/08\/05\/stf-julga-prazo-para-restituicao-de-tributo-sujeito-a-homologacao\/"},"modified":"2011-08-05T14:28:01","modified_gmt":"2011-08-05T14:28:01","slug":"stf-julga-prazo-para-restituicao-de-tributo-sujeito-a-homologacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2011\/08\/05\/stf-julga-prazo-para-restituicao-de-tributo-sujeito-a-homologacao\/","title":{"rendered":"STF julga prazo para restitui\u00e7\u00e3o de tributo sujeito a homologa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\tSTF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tCom o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários.<\/span><\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tO RE discutia a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118\/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu artigo 3º – norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.<\/span><\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tNo início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros – Ellen Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso –, manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118, por violação à segurança jurídica. O entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador.<\/span><\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tAinda na ocasião, ao analisar o artigo 3º da LC 118\/2005, a ministra Ellen Gracie entendeu que o dispositivo não teria caráter meramente interpretativo, pois traria inovação ao mundo jurídico, reduzindo o prazo de dez anos consolidado pela jurisprudência do STJ.<\/span><\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tO julgamento foi interrompido, em março de 2010, por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou hoje seu voto vista, também pelo desprovimento do recurso. Ele concordou com a relatora, no sentido de que a LC 118 não é uma norma interpretativa, pois cria um direito novo, no interesse da Fazenda.<\/span><\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tCinco mais cinco<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\tA chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. De acordo com interpretação de tais artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador. Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador.<\/span><\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tDivergência<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\tNo início do julgamento divergiram da relatora os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes. De acordo com o ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar 118\/05 apenas interpreta a regra que já valia – ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

\tFonte<\/strong>: MB\/AD – <\/span><\/span>STF – Superior Tribunal Federal<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[160],"tags":[],"class_list":["post-1073","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-planejamento-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1073","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1073"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1073\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}