{"id":10244,"date":"2023-08-27T09:04:34","date_gmt":"2023-08-27T12:04:34","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=10244"},"modified":"2025-03-21T01:30:47","modified_gmt":"2025-03-21T01:30:47","slug":"uso-informacoes-financeiras-pelas-administracoes-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2023\/08\/27\/uso-informacoes-financeiras-pelas-administracoes-tributarias\/","title":{"rendered":"O uso de informa\u00e7\u00f5es financeiras nas atividades de auditoria cont\u00e1bil pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"<p><strong>O uso de informa\u00e7\u00f5es financeiras nas atividades de auditoria cont\u00e1bil pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias: novas tecnologias podem aumentar a efici\u00eancia na identifica\u00e7\u00e3o de fraudes.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><em>Alexandre Alcantara da Silva 1 <\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><em>Alvaro Melo Casseb 2<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><em>Luiz Fernando Rodrigues 3<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Foi publicada no dia 23 de agosto, pelo Banco Central, a <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=338\"><strong>Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 338\/2023<\/strong><\/a>, que institui procedimentos para acesso de entes p\u00fablicos aos dados vinculados \u00e0s chaves PIX armazenadas no Diret\u00f3rio de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e divulga Regulamento para ades\u00e3o dos interessados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essa medida, segundo noticiado pelo Banco Central, visa aumentar a seguran\u00e7a do PIX e torn\u00e1-lo mais eficiente no combate a fraudes e crimes. Trata-se, portanto, de maneira geral, de mais um mecanismo que pode auxiliar \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, bem como \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria em suas atividades de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria, tornando mais eficiente a identifica\u00e7\u00e3o de fraudes cont\u00e1beis de natureza financeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por meio do DICT \u00e9 poss\u00edvel, a partir de um CPF ou CNPJ, identificar quais s\u00e3o as chaves PIX cadastradas para essas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Por outro lado, pode-se, tamb\u00e9m, a partir de uma chave PIX (telefone, e-mail, etc) identificar a quem ela pertence. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel obter outras informa\u00e7\u00f5es como institui\u00e7\u00e3o de relacionamento, n\u00famero da ag\u00eancia e da conta, tipo da conta, data de cria\u00e7\u00e3o da chave e da abertura da conta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A seguir informa\u00e7\u00f5es sobre o conte\u00fado do Diret\u00f3rio de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), a que se refere a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 338.<\/p>\n<blockquote><p><em>O <strong>Diret\u00f3rio de Identificadores de Contas Transacionais (DICT)<\/strong> \u00e9 uma base de dados que armazena as informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios recebedores e das respectivas contas transacionais. Ele \u00e9 o componente que permite a inicia\u00e7\u00e3o do pagamento de forma pr\u00e1tica e com mitiga\u00e7\u00e3o de risco de fraudes. O DICT \u00e9 gerido e operado pelo Banco Central (BC).<\/em><\/p>\n<p><em>Nas transa\u00e7\u00f5es mais comuns (TED, DOC, transfer\u00eancia direta), o pagador precisa inserir os dados do recebedor, como ag\u00eancia, conta e CPF. Com o DICT, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de usar tantas informa\u00e7\u00f5es. Basta o pagador ter consigo a chave Pix do recebedor, que pode ser:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em>CPF\/CNPJ; ou<\/em><\/li>\n<li><em>e-mail; ou<\/em><\/li>\n<li><em>n\u00famero do celular; ou<\/em><\/li>\n<li><em>chave aleat\u00f3ria, caso o recebedor n\u00e3o queira dar seus dados pessoais.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>\u00a0<\/em><em>Na pr\u00e1tica, na hora de pagar algu\u00e9m, o pagador precisar\u00e1 somente perguntar qual chave o recebedor prefere. Se o pagador tiver essa informa\u00e7\u00e3o salva no celular, nem isso ser\u00e1 necess\u00e1rio. Basta ir \u00e0 lista de contatos telef\u00f4nicos, por exemplo.<\/em><\/p>\n<p><em>Todas as institui\u00e7\u00f5es que sejam participantes diretas do SPI tamb\u00e9m dever\u00e3o acessar o DICT de forma direta.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outra ferramenta j\u00e1 utilizada h\u00e1 bastante tempo pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal e que tem sido utilizada, tamb\u00e9m, pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 o SIMBA &#8211; Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias. Um sistema desenvolvido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e regulamentado pela <a href=\"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/carta-circular-3454-2010-bcb1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carta Circular 3454\/2010<\/a>, do Banco Central e pela <a href=\"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/instrucao_normativa_3-2010_cnj-sigilobancario.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 03\/2010<\/a>, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m de receber, de forma segura e padronizada, os dados de institui\u00e7\u00f5es financeiras, o SIMBA permite a consulta dos dados e a extra\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, bem como a exporta\u00e7\u00e3o dos arquivos para fins de tratamento em outras ferramentas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Observem que o DICT permite acessar apenas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais referentes \u00e0s chaves. J\u00e1 no SIMBA tem-se o acesso \u00e0 transa\u00e7\u00e3o completa contemplando tamb\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es cadastrais. O procedimento no SIMBA, por ser mais amplo, abrange o afastamento do sigilo banc\u00e1rio para que se tenha acesso, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es cadastrais, \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es em si.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Isso ocorre porque nas informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias prestadas no formato do SIMBA (Carta Circular 3454\/2010), constam a identifica\u00e7\u00e3o do tipo de opera\u00e7\u00e3o (dep\u00f3sito, saque, cheque, PIX, TED, DOC etc.), al\u00e9m dos demais detalhamentos de origem e destinos de recursos que passam pelas contas banc\u00e1rias. Estas funcionalidades permitem avaliar todo o fluxo financeiro, revelando poss\u00edveis relacionamentos com interpostas pessoas, que constam daquele afastamento de sigilo espec\u00edfico, portanto no formato do SIMBA existe a identifica\u00e7\u00e3o de origem e destino de cada um dos PIX envolvidos nas transa\u00e7\u00f5es realizadas pelos contribuintes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para ter acesso ao SIMBA as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e municipais precisam firmar Termos de Acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, tendo como pr\u00e9-requisito b\u00e1sico a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00b0da LC n\u00b0 105\/2001.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00famero 105\/2001, garante o acesso \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes, sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Isso foi poss\u00edvel porque o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela constitucionalidade do artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00famero 105\/2001 (Recurso Extraordin\u00e1rio 601.314), garantindo \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias um excelente instrumento de apoio \u00e0 auditoria fisco-cont\u00e1bil, pois estas conseguir\u00e3o realizar a verifica\u00e7\u00e3o da correta escritura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes, considerando a <strong>simplifica\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong> sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial (<a href=\"https:\/\/amzn.to\/3pjlCJT\">SILVA, CERQUEIRA, 2018: 20\u201321<\/a>).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No mapa a seguir, constam os Estados que j\u00e1 regulamentaram o artigo 6\u00ba da LC n\u00ba 105\/2001:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-10325\" src=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Mapa-LC105-2001.jpg\" alt=\"\" width=\"824\" height=\"660\" srcset=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Mapa-LC105-2001.jpg 824w, https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Mapa-LC105-2001-300x240.jpg 300w, https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Mapa-LC105-2001-768x615.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 824px) 100vw, 824px\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Fonte: <a href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2022\/11\/09\/o-avanco-da-auditoria-contabil-tributaria-nos-estados\/\">SILVA<\/a> (2022)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estados que ainda n\u00e3o regulamentaram o artigo 6\u00b0da LC n\u00b0 105\/2001:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Amazonas,<\/li>\n<li>Mato Grosso do Sul,<\/li>\n<li>Par\u00e1,<\/li>\n<li>Rond\u00f4nia,<\/li>\n<li>Roraima<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os Estados e Munic\u00edpios que ainda n\u00e3o regulamentaram a LC 105\/2001 podem ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes, por\u00e9m, somente mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esta etapa intermedi\u00e1ria durante as atividades de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria, por meio do acionamento do judici\u00e1rio, no entanto, faz com que o processo de auditoria seja mais lento, al\u00e9m de n\u00e3o poderem ser expandidas a\u00e7\u00f5es fiscais sobre novos contribuintes enquanto aguarda-se a justi\u00e7a analisar os pedidos e liberar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. A situa\u00e7\u00e3o da n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m onera o servi\u00e7o p\u00fablico como um todo, pois exige o envolvimento das procuradorias estaduais na elabora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as a serem apresentadas ao judici\u00e1rio e o seu acompanhamento, tempo este que poderia ser utilizado para outras demandas do Estado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apesar de os Estados da Bahia (2022) e Sergipe (2018), por exemplo, j\u00e1 terem recepcionado em sua legisla\u00e7\u00e3o interna, n\u00e3o chegaram ao n\u00edvel de regulamenta\u00e7\u00e3o determinado pela decis\u00e3o do STF para obter as informa\u00e7\u00f5es financeiras sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, bem como ainda n\u00e3o cumprem os requisitos para poder ter acesso ao Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (SIMBA), sistema abordardo anteriormente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m do SIMBA e agora o DICT, as administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias podem celebrar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o entre o Banco Central do Brasil e a respectiva Secretaria de Estado da Fazenda visando acessar as informa\u00e7\u00f5es contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O CCS, criado pela Carta Circular 3.347\/2007 e atualmente pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 179, de 19 de Janeiro De 2022. Na pr\u00e1tica, o CCS \u00e9 formado com as informa\u00e7\u00f5es prestadas diariamente pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. O CCS \u00e9 um sistema informatizado que indica, com seguran\u00e7a e tempestividade, onde, ou seja, junto a quais institui\u00e7\u00f5es financeiras, os clientes do Sistema Financeiro Nacional mant\u00eam contas de dep\u00f3sitos \u00e0 vista, contas de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a, contas de dep\u00f3sito para investimento, contas de n\u00e3o-residentes e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por interm\u00e9dio de seus representantes legais, respons\u00e1veis e procuradores. O Cadastro N\u00c3O cont\u00e9m dados de valor, de movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou de saldos de contas\/aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O principal objetivo do CCS \u00e9 auxiliar nas investiga\u00e7\u00f5es financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo Poder Judici\u00e1rio, ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. Para o Poder Judici\u00e1rio, foi criado mecanismo de requisi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de informa\u00e7\u00f5es, que poder\u00e1 ser utilizado em substitui\u00e7\u00e3o ao of\u00edcio dirigido ao Banco Central.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para os \u00f3rg\u00e3os que fazem as requisi\u00e7\u00f5es de afastamento de sigilo banc\u00e1rio via poder judici\u00e1rio, as informa\u00e7\u00f5es do CCS ser\u00e3o transmitidas automaticamente ao SIMBA, por meio de interliga\u00e7\u00e3o deste com o SISBAJUD. J\u00e1 as administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias, considerando que estas n\u00e3o precisar\u00e3o submeter o pedido de transfer\u00eancia de sigilo ao judici\u00e1rio, mesmo que tenham o SIMBA, n\u00e3o receber\u00e3o os dados do CCS de forma autom\u00e1tica, devendo, portanto, celebrar o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com o Banco Central para que possam acessar os dados.<\/p>\n<hr \/>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como referenciar este texto<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">SILVA, Alexandre Alcantara da; CASSEB, Alvaro Melo Casseb; RODRIGUES, Luiz Fernando Rodrigues. <strong>O uso de informa\u00e7\u00f5es financeiras nas atividades de auditoria cont\u00e1bil pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias: novas tecnologias podem aumentar a efici\u00eancia na identifica\u00e7\u00e3o de fraudes. Ago. 2023. <\/strong>Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2023\/08\/27\/uso-informacoes-financeiras-pelas-administracoes-tributarias\/\">https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2023\/08\/27\/uso-informacoes-financeiras-pelas-administracoes-tributarias<\/a>&gt; Acesso em: xx xxx. 20xx.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n<p>BRASIL. Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (Simba) . Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/www.mpf.mp.br\/atuacao-tematica\/sppea\/sistemas\/simba-1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><u>https:\/\/www.mpf.mp.br\/atuacao-tematica\/sppea\/sistemas\/simba-1<\/u><\/a>&gt; Acesso em: 26 ago. 2023.<\/p>\n<p>BRASIL. BACEN. Resolu\u00e7\u00e3o 338 de agosto de 2023. <strong>Institui procedimentos para acesso de entes p\u00fablicos aos dados vinculados \u00e0s chaves Pix armazenadas no Diret\u00f3rio de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e divulga Regulamento para ades\u00e3o dos interessado<\/strong>s. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=338\">https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=338<\/a>&gt; Acesso em: 26 ago. 2023.<\/p>\n<p>______. <strong>Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)<\/strong>. Dispon\u00edvel em: &lt; https:\/\/www.bcb.gov.br\/acessoinformacao\/cadastroclientes&gt; Acesso em: 26 ago. 2023.<\/p>\n<p>______. <strong>Diret\u00f3rio de Identificadores de Contas Transacionais (DICT)<\/strong>. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/dict\">https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/dict<\/a>&gt; Acesso em: 26 ago. 2023.<\/p>\n<p>SILVA, Alexandre Alcantara. <strong>O avan\u00e7o da auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria nos Estados<\/strong>. Nov. 2022. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2022\/11\/09\/o-avanco-da-auditoria-contabil-tributaria-nos-estados\/\">https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2022\/11\/09\/o-avanco-da-auditoria-contabil-tributaria-nos-estados\/<\/a>&gt; Acesso em: 26 ago. 2023.<\/p>\n<p>______. <strong><a href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2023\/01\/09\/e-book-a-transferencia-de-sigilo-bancario-e-os-trabalhos-de-auditoria-contabil-tributaria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">A transfer\u00eancia de sigilo banc\u00e1rio e os trabalhos de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ri<\/a>a<\/strong>. Alexandre Alcantara da Silva. <a href=\"https:\/\/www.amazon.com.br\/transfer%C3%AAncia-banc%C3%A1rio-trabalhos-auditoria-tribut%C3%A1ria-ebook\/dp\/B0BR67HSN9?__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&amp;crid=W2PTIB4FONC3&amp;keywords=A+transfer%C3%AAncia+de+sigilo+banc%C3%A1rio+e+os+trabalhos+de+auditoria+cont%C3%A1bil+tribut%C3%A1ria&amp;qid=1673267995&amp;s=digital-text&amp;sprefix=a+transfer%C3%AAncia+de+sigilo+banc%C3%A1rio+e+os+trabalhos+de+auditoria+cont%C3%A1bil+tribut%C3%A1ria,digital-text,169&amp;sr=1-1&amp;linkCode=sl1&amp;tag=vendalivros-20&amp;linkId=e0781bf1a91bfaf8c9098b433735fd9a&amp;language=pt_BR&amp;ref_=as_li_ss_tl\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Amazon<\/a>, Edi\u00e7\u00e3o do Autor, 2022.<\/p>\n<p>______. <strong>O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras de contribuintes atrav\u00e9s do SIMBA<\/strong>. Mai 2023. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2023\/05\/08\/o-acesso-as-informacoes-financeiras-de-contribuintes-atraves-do-simba-2\/\">https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2023\/05\/08\/o-acesso-as-informacoes-financeiras-de-contribuintes-atraves-do-simba-2\/<\/a>&gt; Acesso em: 26 ago. 2023.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>Autores<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><strong> Alexandre Alcantara da Silva<\/strong>&#8211; Professor. Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente. Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio e em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria.\u00a0 Expert em auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria. Atuou por 35 anos como auditor fiscal da SEFAZ Bahia (1987-2022). Atuou como l\u00edder do Grupo de Trabalho de Auditoria Cont\u00e1bil do ENCAT (2017-2022). Pesquisador sobre as tem\u00e1ticas: Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital, Fraudes Cont\u00e1beis e suas repercuss\u00f5es tribut\u00e1rias e penais, e em Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil. Instrutor na \u00e1rea de SPED, An\u00e1lise de Balan\u00e7os e Auditoria Cont\u00e1bil Tribut\u00e1ria (<a href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/sobre\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">mais<\/a>). Autor de livros na \u00e1rea cont\u00e1bil, dentre eles: <a href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2023\/10\/24\/livro-a-transferencia-de-sigilo-bancario-impactos-nos-trabalhos-de-auditoria-contabil-tributaria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><em>A transfer\u00eancia de sigilo banc\u00e1rio: Impactos nos trabalhos de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria<\/em><\/a>.<\/li>\n<li><strong> \u00c1lvaro Melo Casseb <\/strong>\u2013 Bacharel em Direito. Especialista em Direito Civil. Chefe da divis\u00e3o de controle de atendimentos da Secretaria de Per\u00edcia, Pesquisa e An\u00e1lise da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. . Instrutor SIMBA.<\/li>\n<li><strong> Luiz Fernando Rodrigues<\/strong> \u2013 Professor. Mestre em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis. Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Atuariais e em Direito. Especialista em Direito da Prote\u00e7\u00e3o e Uso de Dados. Coordenador de Investiga\u00e7\u00f5es Especiais \u2013 CIE da Secretaria de Per\u00edcia, Pesquisa e An\u00e1lise \u2013 SPPEA da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica \u2013 PGR. Pesquisador sobre as tem\u00e1ticas: Investiga\u00e7\u00e3o de fraudes fiscais e financeiras, e em Corrup\u00e7\u00e3o e Lavagem de dinheiro. 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